O assessor especial da Presidência para Assuntos Internacionais, Celso Amorim, afirmou que os Estados devem fazer uso de sua “legítima capacidade regulatória” para que o desenvolvimento tecnológico contribua para “bens comuns” da sociedade.
A declaração foi dada durante a participação do ex-chanceler na XXIII Conferência de Segurança Internacional do Forte, nesta terça-feira (16).
“Diante do poder das big techs, os Estados não podem abdicar de sua legitima capacidade regulatória derivada do voto do povo. Temos que garantir que o desenvolvimento tecnológico esteja direcionado para bens comuns, como a diminuição da pobreza, a proteção do meio ambiente e a garantia dos direitos humanos”, afirmou Amorim.
Em suas declarações, o assessor demonstrou receios com o avanço das inteligências artificiais. Embora reconheça o tom “clichê”, classificou que toda tecnologia traz desafios e oportunidades, mas enxerga que “os riscos parecem maiores do que as oportunidades“.
O Brasil passa por um momento de disputa sobre a regulação das plataformas digitais no país. Em maio, o presidente Lula (PT) assinou decretos que ampliaram a fiscalização sobre conteúdos publicados online.
Ao mesmo tempo, o STF julga os recursos apresentados pelas gigantes da tecnologia contra a decisão que alterou a interpretação do Marco Civil da Internet e ampliou as hipóteses de responsabilização das redes.
O ex-chanceler associou a falta de regulamentação do setor a riscos à democracia de países que não estão na frente da “corrida tecnológica” atual.
“Temos que ter a consciência de que a concentração de poder em alguns países, em matéria de inteligência artificial, tem o poder de minar a democracia e agravar profundamente a desigualdade. É o caso das big techs que recusam qualquer tipo de regulação.”
Com divergências entre os ministros, o julgamento dos recursos apresentados pelas big techs será concluído na próxima quarta-feira (17) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.
*Sob supervisão de Renata Souza