O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, marcou para 3ª feira (10.nov.2026) uma audiência na 1ª Turma da Corte para discutir a implementação da emenda constitucional que acaba com a escala 6 X 1. O despacho foi assinado nesta 5ª feira (5.nov). Leia a íntegra (PDF – 190 kB).
Para a audiência, o ministro convocou representantes de confederações empresariais, de centrais sindicais, da Advocacia Geral da União, da Procuradoria Geral da República, da Câmara dos Deputados e do Senado.
Dino também pediu informações à Câmara e ao Senado no prazo de 5 dias. Passado o período, caberá à AGU e à PGR se manifestarem em até 3 dias.
Na 3ª feira (3.nov), a CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) entrou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo contra as regras de transição da emenda constitucional.
Mudanças no prazo
A CNC não questionou a redução da jornada para 40 horas semanais nem a concessão de 2 dias de descanso remunerado. Pediu, porém, mudanças no prazo de adaptação das empresas e em dispositivos que tratam da negociação coletiva.
Na ação, a CNC afirma que o prazo de 2 meses para a 1ª etapa da mudança é insuficiente diante das alterações exigidas.
A partir de 16 de dezembro, a jornada máxima semanal passará de 44 para 42 horas, e os trabalhadores terão direito ao 2º dia de repouso remunerado. A organização pede que o STF suspenda esse calendário e estabeleça um período de transição de 12 meses para a 1ª etapa e de mais 1 ano para a implementação do limite de 40 horas semanais.