O STF (Supremo Tribunal Federal) formou, nesta quinta-feira (5), placar de 4 votos a 2 para limitar a atuação do TCU (Tribunal de Contas da União) na negociação de acordos para solucionar conflitos envolvendo a administração pública. O julgamento foi suspenso após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
A Corte analisava uma ação apresentada pelo Partido Novo contra uma norma de 2022 que regulamentou os procedimentos de solução consensual no TCU, por meio da SecexConsenso, secretaria criada para buscar acordos entre órgãos públicos e outros envolvidos em controvérsias administrativas.
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O relator, Edson Fachin, votou para restringir esses mecanismos aos processos de tomada de contas especial, destinados à apuração de responsabilidades por irregularidades na aplicação de recursos públicos. O entendimento foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques.
Na contramão, Flávio Dino e Luiz Fux defenderam que o TCU possa negociar acordos também em outros procedimentos. Dino propôs que as negociações sejam conduzidas pelo relator de cada processo, enquanto Fux acrescentou a exigência de participação da AGU (Advocacia-Geral da União) e de aprovação dos acordos pelo plenário do tribunal.
Fachin também propôs preservar os acordos já homologados pelo TCU até a publicação da ata do julgamento, para evitar que eventuais mudanças nas regras afetem negociações concluídas.
Com o pedido de vista de Toffoli, a análise foi interrompida. Ainda faltam os votos de Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, além do próprio Toffoli.
Limites institucionais
A SecexConsenso foi criada em dezembro de 2022 e desde então existem debates sobre o papel institucional e os limites do tribunal de contas quanto às soluções consensuais. Em 2024, as ações da secretaria ficaram suspensas após divergências com a AGU, que pediu para ser incluída em todas as negociações realizadas pelo tribunal de contas – após atender esse pedido, as atividades da secretaria foram retomadas.
Desde o restabelecimento das atividades, o TCU editou instrução normativa para abranger mais dispositivos de governança para o processo. Entre eles estão a inclusão da AGU nos processos de solução consensual e determinando novos fluxos e regras procedimentais.
No setor de infraestrutura, especialistas também falam sobre preocupações de que repactuações estimulem comportamentos oportunistas por parte das empresas. A avaliação é que lances agressivos em leilões, seguidos de pedidos de reequilíbrio, podem inibir o investimento estrangeiro e comprometer a credibilidade do ambiente regulatório.
Outra crítica é mais voltada para a negociação dos contratos em si. Há questionamentos sobre o risco de vantagem do concessionário que administra naquele momento o contrato, tendo em vista que essa empresa conhece o ativo e fez parte da negociação de acordo na secretaria.
Soluções consensuais
A secretaria surgiu como um novo recurso para resolver contratos que estavam sendo descumpridos de forma recorrente. A consulta, feita ao TCU, perguntando se havia a possibilidade de criar uma área com essa finalidade foi pelos então ministros dos Transportes, Renan Filho, e de Portos e Aeroportos, Márcio França.
Os pedidos de repactuação podem ser feitos por diretores de agências reguladoras; pelo relator de processo em tramitação no TCU; pelos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal; pelo Procurador-Geral da União; pelos presidentes das comissões temáticas do Congresso Nacional, pelo advogado-Geral da União; pelos presidentes dos tribunais superiores; por comandantes das forças armadas; ou por ministros de Estado.
Como mostrou a CNN, desde o início da atuação da secretaria o foco sempre foi projetos de infraestrutura. Ao todo existem 53 processos na secretaria. Desse total, 28 acordos já foram homologados em plenário e sete ações terminaram sem acordo.