O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, declarou nesta 6ª feira (28.ago.2026) que a violência contra as mulheres custa mais de R$ 1 trilhão por ano no Brasil, o equivalente a 11% do PIB (Produto Interno Bruto) do país. A declaração foi feita durante a abertura da 20ª Jornada Lei Maria da Penha, realizada no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), em Campo Grande (MS), em celebração dos 20 anos da lei.
Segundo o ministro, o CNJ está em fase de finalização de um acordo de cooperação técnica com a Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) para desenvolver um painel nacional sobre o impacto econômico desses crimes. Fachin também afirmou que o Judiciário brasileiro registrou quase 1 milhão de pedidos de medidas protetivas de urgência em 2025.
Do total de solicitações feitas em 2025, aproximadamente 53% foram apreciadas no mesmo dia e 32% no dia seguinte, disse Fachin. Cerca de 90% das requisições receberam decisão em até 2 dias, indicando convergência com o prazo legal de até 48h estabelecido na Lei Maria da Penha (lei 11.340 de 2006). O ministro alertou, contudo, que, apesar do recuo nos homicídios em geral, os casos de feminicídio voltaram a crescer no período.
O crescimento dos casos de feminicídio motivou a criação do Eixo Permanente de Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres no ODH (Observatório de Direitos Humanos) do CNJ, estabelecido durante o encontro em Campo Grande. Fachin anunciou a entrega de 2 estudos: o Diagnóstico Nacional das Medidas Protetivas de Urgência e o Estudo Justiça e Direitos Humanos, que mapeia a estrutura construída pelo Poder Judiciário sobre o tema.
Ao tratar da gestão de dados e da atuação dos tribunais estaduais, o ministro declarou: “É fundamental verificar como cada tribunal organiza seus plantões, como integra a tecnologia a serviço da política pública judiciária, como se articula com as forças de segurança, com a Polícia Civil, por exemplo, identificando o que produz atraso e o que acelera a resposta”.
Fachin afirmou que a efetividade das garantias legais exige suporte estrutural. “Os direitos humanos dependem sim de afirmação, mas mais do que isso, dependem do desenho institucional, do orçamento, do monitoramento contínuo”, declarou. Antes de presidir a Corte, quando a proposta da Lei Maria da Penha tramitava no Congresso Nacional, o ministro escreveu um artigo defendendo a constitucionalidade da norma, entendimento que foi posteriormente confirmado pelo STF.
A 20ª Jornada Lei Maria da Penha debateu a situação de mulheres negras, indígenas, fronteiriças e no sistema prisional, além do conceito de Justiça Plural. No encerramento do encontro foi aprovada a Carta da Jornada, documento que consolida as propostas e compromissos pactuados durante os 2 dias de trabalhos.