Congressistas da oposição protocolaram nesta 5ª feira (21.mai.2026) PDLs (Projeto de Decreto Legislativo) que visam a derrubar os decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na 4ª feira (20.mai.2026) que altera a regulamentação do Marco Civil da Internet e endurece regras para a atuação das big techs no país. Leia a íntegra da lista de PDLs (PDF – 21,4 KB).
Lula sancionou 4 projetos de lei e 2 decretos que miram a responsabilização das plataformas digitais em casos de conteúdos considerados criminosos e estabelecem medidas de proteção às mulheres no ambiente virtual. Leia aqui a íntegra dos decretos.
Entre os deputados que apresentaram os projetos para a derrubada dos decretos estão integrantes dos seguintes partidos:
- Novo – Gilson Marques; Marcel van Hattem; Adriana Ventura; Luiz Lima; e Ricardo Salles;
- PL – Mauricio Marcon; Daniel Freitas; Carlos Jordy; Rodrigo Valadares; Nikolas Ferreira; Gustavo Gayer; Cabo Gilberto Silva; Capitão Alden; Bibo Nunes; Julia Zanatta; Caroline de Toni; Mendonça Filho e Delegado Caveira;
- Republicanos – Evair Vieira de Melo;
- União – Diego Garcia; Messias Donato e Kim Kataguiri.
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) afirmou, em publicação em sua conta no X, que temas como liberdade de expressão, moderação de conteúdo, direitos dos usuários e responsabilidade das plataformas digitais exigem debate público e tramitação legislativa.
“Quando o assunto envolve liberdade de expressão, controle de conteúdo, direitos dos usuários e responsabilidade das redes sociais, a discussão precisa ser feita com lei, debate público e transparência dentro do Congresso Nacional, não pelo Executivo em conluio com o STF”, escreveu.
“Em uma democracia, quem legisla é o Congresso Nacional”, declarou.
Já a conta oficial do partido Novo, também no X, postou que “Lula está concluindo a destruição do Marco Civil iniciada pelo STF. E da pior forma: centralizando o controle da censura no próprio governo. Uma polícia política digital em ano eleitoral. O NOVO apresentou um PDL para barrar mais esse ataque à liberdade dos brasileiros”.
MARCO CIVIL DA INTERNET
A Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A norma prevê garantias como liberdade de expressão, proteção da privacidade e neutralidade da rede.
Entre as medidas anunciadas pelo governo está a exigência de que plataformas digitais removam imagens íntimas divulgadas sem consentimento em até 2 horas depois da denúncia da vítima. As empresas também deverão preservar provas para investigação e disponibilizar canais para denúncias de violência contra mulheres no ambiente virtual.
O decreto ainda determina que conteúdos considerados criminosos possam ser removidos mesmo sem ordem judicial. As plataformas poderão ser responsabilizadas caso descumpram as exigências.