O parecer do PLP (Projeto de Lei Complementar) 152 de 2025, que regulamenta o trabalho por aplicativos no país, aprofundou divergências entre o relator, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), e o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sobretudo em pontos centrais como remuneração, proteção social e regras para atuação das plataformas.
O texto reduz exigências em relação a versões anteriores e mantém o enquadramento dos trabalhadores como autônomos, sem vínculo empregatício. Fixa piso de R$ 8,50 por corrida e inclui 2 modelos de remuneração: por serviço ou por tempo efetivo. Eis a íntegra (PDF – 147 kB).
Depois de negociações, integrantes do governo concluíram que o parecer amplia a margem de atuação das plataformas e reduz mecanismos de proteção aos trabalhadores. A avaliação foi levada à bancada do PT, que intensificou as críticas ao relatório no Congresso.
O principal ponto de divergência é o piso da remuneração. O governo defende R$ 10 por corrida, com adicional por quilômetro, e rejeita a possibilidade de mudança unilateral no modelo de pagamento. A preferência é por remuneração fixa por entrega.
Apesar das críticas, o Executivo não contesta o enquadramento como trabalho autônomo, mas avalia que o modelo reduz o nível de proteção e enfraquece a negociação coletiva.
Há diferenças também em relação a rotas agrupadas e adicionais. O relatório não traz regras para entregas múltiplas nem pagamento extra por trabalho noturno ou em domingos e feriados. O governo cobra remuneração integral por entrega e adicionais nesses períodos.
Outro ponto de divergência são as taxas cobradas pelas plataformas. O parecer fixa teto de 30% sobre o valor pago pelo usuário, ou de 15% em modelos mistos. A equipe econômica do governo apoia a limitação, mas critica a retirada de mecanismos que desestimulavam aumentos dessas cobranças em versões anteriores do relatório.
Na área previdenciária, o texto define contribuição reduzida para os trabalhadores e abre espaço para alíquotas menores para as empresas. O governo defende maior participação patronal, sob o argumento de ampliar a proteção social e garantir a sustentabilidade do sistema.
Há divergências, também, nas regras de seguro. Embora o parecer determine contratação obrigatória, a cobertura é considerada mais restrita do que em versões anteriores. O governo quer incluir a invalidez temporária e ampliar o conceito de acidente de trabalho.
Também há discordâncias em relação à transparência. O texto mantém a obrigação de informar critérios de distribuição de corridas e avaliações, mas preserva o “segredo de negócio” –que permite às empresas manter sob sigilo dados internos, como critérios de preço, distribuição de corridas e ranqueamento de trabalhadores. Integrantes do governo defendem maior divulgação desse tipo de informação, incluindo taxas e funcionamento dos algoritmos.
Na infraestrutura de apoio, o relator trata da criação de pontos de descanso e alimentação como diretriz de política pública a ser implementada em parceria com Estados e municípios. O governo quer transformar a medida em obrigação das plataformas.
O texto também estabelece isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para a compra de veículos por motoristas e entregadores que cumpram carga mínima anual, medida sem resistência no governo. Um outro projeto aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara propõe a ampliação do benefício a outras categorias. O texto é um substitutivo do deputado Kiko Celeguim (PT-SP) ao PL 2096 de 2025, de autoria do deputado Zé Neto (PT-BA), e inclui caminhoneiros e condutores de transporte escolar e complementar que utilizem vans ou micro-ônibus.
No Planalto, a defesa de piso mais elevado, adicionais e maior contribuição das empresas à Previdência é vista como potencial bandeira eleitoral para 2026, sobretudo entre trabalhadores informais e de baixa renda.
O ministro da Secretaria Geral da Presidência, Guilherme Boulos (Psol-SP), foi acionado para atuar na articulação política sobre o tema, com a missão de reduzir resistências. O governo deve propor ajustes no texto e seguir negociando mudanças durante a tramitação no Congresso.
A estratégia, porém, enfrenta resistência dos trabalhadores. Pesquisa da plataforma GigU, em parceria com a consultoria Jangada, mostra que 52,2% dos motoristas e entregadores são contrários à regulamentação, enquanto 62% avaliam que a formalização pode reduzir a renda. O levantamento indica ainda que 47,9% não veem benefícios relevantes na medida.
A Secretaria Geral da Presidência deve ampliar o diálogo com a categoria e ações de comunicação para explicar a proposta. A estratégia inclui um esforço gradual de convencimento, com mobilização territorial.