Candidato ao Senado por São Paulo, o deputado federal Guilherme Derrite (PP) foi eleito vice-presidente da comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar a proposta de emenda constitucional para reduzir a maioridade penal para 16 anos. Além dele, ocuparão a vice-presidência os deputados Benes Leocádio (União) e Sargento Fahur (PL).
O deputado Aluisio Mendes (Republicanos) será o presidente da comissão. Os membros vão analisar três propostas que tratam de plena maioridade civil e penal aos 16 anos de idade (PEC 32/15), redução excepcional da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de extrema crueldade (PEC 8/26) e redução geral da maioridade penal para 16 anos, com previsão de que adolescentes entre 12 e 16 anos respondam criminalmente por crimes cometidos com violência ou grave ameaça, crimes hediondos e crimes contra a vida.
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Nas redes sociais, o ex-secretário da Segurança Pública de São Paulo celebrou a nomeação. “É inadmissível que um criminoso de 16, 17 anos de idade que possa votar, definir o futuro do nosso país por meio do voto nas eleições, não possa ser responsabilizado pelos seus atos. Portanto, vamos trabalhar para reduzir a maioridade penal”, afirmou.
Atualmente, menores de idade que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. Essas medidas estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e funcionam como ferramentas de responsabilização e reinserção social para jovens de 12 a 18 anos.