Em decisão publicada nesta terça-feira (14/7) na qual faz críticas à “terceirização” de emendas parlamentares, o ministro Flávio Dino fixa prazo de 30 dias para que autoridades do Congresso Nacional e entidades ligadas à saúde se manifestem sobre relatório que aponta irregularidades na destinação dos recursos públicos.
No documento, Dino cita relatórios produzidos pelo Departamento Nacional de auditoria do SUS (Denasus) e pela Controladoria-Geral da União (CGU) que apontam para uma série de deficiências na rastreabilidade, além irregularidades na aplicação das emendas.
Com base nos pareceres, o ministro do STF determina que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, além dos presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), e os presidentes das Comissões de Saúde no Senado e na Câmara, se manifestem sobre o relatório no prazo de 30 dias.
A decisão de Dino ocorre após o magistrado determinar o bloqueio de bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e do ex-deputado Eduardo Cunha, por terem supostamente indicado a destinação de emendas mesmo sem ter mandato parlamentar.
A determinação desta terça dá continuidade à supervisão do cumprimento das medidas de transparência e ordena novas providências diante de auditorias que identificaram indícios de irregularidades.