O STJ (Supremo Tribunal de Justiça) determinou, nesta sexta-feira (18), a suspensão de processos sobre regras de condomínio que impedem a locação de apartamentos por pequenas temporadas. A decisão vale para todo território nacional.
Com a decisão, a Corte vai definir se uma regra que estabelece uso exclusivamente residencial dos apartamentos já basta para proibir esse tipo de locação ou se a convenção do condomínio precisa citar expressamente a vedação.
A decisão foi tomada pela Segunda Seção do STJ, que selecionou dois recursos para julgamento sob o rito dos repetitivos.
Com isso, ações individuais e coletivas sobre o tema ficarão paradas até a definição de uma tese pela Corte — que deverá orientar as decisões semelhantes em todo o país.
Em maio deste ano, o STJ já entendeu que condomínios com destinação exclusivamente residencial podem barrar aluguéis de curta temporada, mesmo sem uma proibição expressa na convenção.
Segundo a decisão, a liberação dessa modalidade dependeria de aprovação em assembleia, com apoio de dois terços dos condôminos.