A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que extingue a aplicação de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que estacionarem de forma irregular em vagas de estacionamento rotativo pago, a chamada “Zona Azul”.
Atualmente, deixar o veículo em desacordo com as regras de sinalização da Zona Azul — como esquecer de ativar o tíquete digital ou passar do tempo regulamentado — é considerado uma infração grave pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A punição atual inclui:
-
Multa no valor de R$ 195,23;
-
Acréscimo de 5 pontos na CNH;
-
Remoção do veículo por guincho.
Com a mudança proposta, a cobrança financeira da multa de R$ 195,23 continua valendo para garantir a arrecadação e a rotatividade das vagas urbanas. No entanto, os pontos não serão computados na carteira do motorista e o veículo ficará livre da medida administrativa de guinchamento.
O relator da matéria, deputado Zé Trovão (PL-SC), apresentou um substitutivo que unificou o PL 2816/25, do deputado Rodrigo Estacho (PSD-PR), e o projeto apensado (PL 2857/25). O parlamentar detalhou que o alívio na carteira deve se restringir estritamente ao descumprimento do pagamento do estacionamento rotativo público.
Dessa forma, motoristas que estacionarem indevidamente em vagas reservadas para ambulâncias, idosos, táxis ou pessoas com deficiência continuarão recebendo a pontuação na CNH e estarão sujeitos ao guincho, visto que essas infrações comprometem diretamente a fluidez das vias e o direito de acessibilidade.
Para o relator, a penalidade atual para quem apenas esquece de pagar a folha ou o aplicativo da Zona Azul tornou-se desproporcional quando comparada a atitudes muito mais perigosas ao volante, como trafegar na contramão.
“O sistema de pontos tem o objetivo de afastar do trânsito o condutor imprudente, aquele que ameaça vidas”, justificou Zé Trovão. Ele ressaltou ainda que a flexibilização é de extrema importância para proteger motoristas profissionais que, por passarem jornadas inteiras nas ruas, estão muito mais expostos ao risco de perda do documento de habilitação.
Próximos passos no Congresso
A proposta tramita em caráter conclusivo, o que dispensa a necessidade de votação no plenário principal se houver consenso nas comissões. O texto segue agora para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para virar lei definitiva e passar a valer em todo o país, o projeto precisará ser chancelado pela Câmara dos Deputados e, na sequência, pelo Senado Federal.
Venda de carro usado poderá ser feita pelo aplicativo da CNH; entenda