O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou nesta sexta-feira (12) o julgamento de um recurso que buscava assegurar aos aposentados o direito à chamada “revisão da vida toda” do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), mesmo após a Corte ter rejeitado a tese em decisão anterior.
O caso estava sendo analisado no plenário virtual e já conta com maioria de votos para negar o recurso. Em maio, porém, o ministro Edson Fachin pediu “destaque”, um recurso que levaria o julgamento ao plenário físico e zeraria os votos já apresentados.
Poucos dias depois, ele retirou o pedido. Com isso, o processo retornou ao plenário virtual nesta sexta-feira, mantendo válidos os votos já registrados pelos ministros.
Relator da ação, o ministro Kássio Nunes Marques defendeu a rejeição do recurso. Ele afirma que o tema já foi “exaustivamente” debatido pelo Supremo, que rejeitou a tese em março de 2024.
Segundo o relator, o STF já garantiu proteção suficiente aos aposentados ao decidir que quem recebeu valores da revisão da vida toda até abril de 2024 não precisará devolver o dinheiro nem pagar custas e honorários.
Porém, isso não significa manter o direito ao recálculo das aposentadorias para quem ainda tinha ações em andamento. De acordo com Nunes Marques, preservar esses benefícios seria manter pagamentos “em desacordo com a tese firmada” pelo Supremo.
Votaram com ele a ministra Cármen Lúcia e os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Luiz Fux.
O ministro Dias Toffoli abriu uma divergência parcial. Para ele, inúmeros aposentados do INSS confiaram na tese “revisão da vida toda”, aceita pelo Supremo em 2022. No entanto, a mudança na posição da Corte em 2024 frustrou as expectativas dos segurados.
“Precisamos ter em conta o perfil das pessoas atingidas pela mudança de entendimento do Tribunal: pessoas idosas, de baixa renda, trabalhadores rurais, pensionistas em situação de vulnerabilidade econômica e suas respectivas famílias”, diz o ministro em seu voto.
Ele acrescenta que as pessoas que entraram com ações na Justiça para ter direito à revisão “organizaram suas vidas financeiras” com base nessa expectativa, e que agora passam por dificuldade ou incapacidade de se reorganizar financeiramente.
Ainda restam os votos de Edson Fachin e André Mendonça. Eles podem registrar o posicionamento no sistema on-line do processo até a próxima sexta-feira (19).
O que é a “revisão da vida toda”
A “revisão da vida toda” do INSS é um mecanismo que permitia aos aposentados escolherem a regra de cálculo mais vantajosa para o pagamento da aposentadoria.
A discussão remonta à criação do Plano Real, em 1994. Com a criação do plano, o INSS passou a considerar no cálculo da aposentadoria apenas os salários posteriores a julho daquele ano.
Na prática, a medida prejudicou aqueles que ganhavam bem antes de 1994 e passaram a ganhar menos depois.
Com a “revisão da vida toda”, o Supremo permitiu que essas contribuições antigas (antes de 1994) entrassem na conta, o que aumentaria o valor do benefício para alguns brasileiros.
O julgamento favorável à tese se deu em 2022. No entanto, em 2024, o tribunal mudou de posição e invalidou o entendimento.
Na ocasião, os ministros julgavam ações referentes à Lei de Benefícios da Previdência Social. O plenário formou maioria para que uma regra para o cálculo da aposentadoria tenha que ser seguida obrigatoriamente, o que barra o poder de escolha do aposentado quanto à possibilidade de optar pela revisão.
A ação que foi analisada pelo colegiado nesta última semana foi apresentada pela CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos), que defendia que o Supremo deveria limitar o impacto temporal da decisão que barrou a “revisão da vida toda”. O objetivo seria permitir com que aqueles que ajuizaram ações antes da mudança de entendimento do tribunal não fossem prejudicados.