A AGU (Advocacia-Geral da União) defendeu que o STF (Supremo Tribunal Federal) não deve aceitar uma ação que questiona a venda da Serra Verde, mineradora brasileira de terras raras, para a norte-americana USA Rare Earth.
O principal argumento da AGU é que a ação tenta levar ao STF uma discussão que, segundo o órgão, deve ser tratada pelas vias administrativas e legislativas já existentes
Em manifestação enviada ao Supremo, a AGU argumenta que a ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade usa o caso Serra Verde como exemplo de uma suposta falha estrutural do Estado brasileiro no controle de ativos minerais estratégicos.
A Serra Verde opera em Minaçu, em Goiás, e é considerada uma das principais empresas de terras raras em atividade fora da China.
O caso ganhou relevância após a operação envolvendo a USA Rare Earth, companhia dos Estados Unidos que atua na cadeia de terras raras e ímãs permanentes.
Na ação, a Rede argumenta que operações societárias com investidores estrangeiros poderiam alterar o controle econômico de empreendimentos minerários estratégicos sem avaliação suficiente sobre impactos ao interesse nacional, à soberania tecnológica e à segurança econômica.
A AGU, porém, sustenta que a ADPF não pode ser usada como mecanismo de fiscalização de um caso específico. Segundo a manifestação, pedidos de acesso a processos administrativos, análise de pareceres e eventual suspensão de atos ligados à operação deveriam seguir vias ordinárias de controle da administração pública.
“A admissão de intervenção judicial substitutiva nesse domínio implicaria deslocamento indevido e prematuro de escolhas estruturantes para o âmbito da jurisdição constitucional, com risco de comprometimento da própria estabilidade regulatória que se pretende preservar”, diz a AGU.
O órgão também afirma que a operação já está sob análise do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). A Superintendência-Geral do Cade instaurou, em 11 de maio de 2026, um APAC (Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração) para verificar se a aquisição da Serra Verde pela USA Rare Earth deveria ter sido submetida ao controle prévio da autarquia.
Dentro desse procedimento, o Cade deve avaliar se a operação configura ato de concentração, se atende aos critérios de notificação obrigatória e se houve consumação antecipada da transação, prática conhecida como “gun jumping”. Ao fim da análise, a autarquia pode arquivar o caso, exigir a notificação da operação ou abrir processo administrativo.
No mérito, a AGU nega que exista omissão estatal qualificada na regulação de minerais críticos e estratégicos.
A AGU também menciona que o tema está em processo de aperfeiçoamento no Executivo e no Legislativo, com destaque para a tramitação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Para o órgão, eventuais mudanças no modelo de controle de investimentos em ativos minerais estratégicos devem ser definidas pelo Congresso e pela administração pública, e não impostas diretamente pelo Judiciário.
A política aprovada pela Câmara e agora em análise no Senado amplia os poderes do Estado sobre a cadeia de minerais críticos. O texto cria um conselho ligado à Presidência da República com atribuição para definir projetos prioritários, orientar a política nacional do setor e estabelecer mecanismos de controle sobre operações envolvendo ativos considerados estratégicos.
Apesar de se opor à ação, a AGU reconhece que minerais críticos ganharam relevância estratégica no cenário internacional.
A manifestação cita mecanismos de triagem de investimentos estrangeiros adotados por países como Estados Unidos, Austrália, Canadá e pela União Europeia, mas afirma que não há um modelo único a ser aplicado imediatamente pelo STF ao caso brasileiro.