A Justiça da Itália divulgou, na última quinta-feira (11), a decisão que nega a extradição da ex-deputada Carla Zambelli. No documento, a Corte criticou o julgamento que a condenou por invasão ao sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Neste momento, Zambelli responde em liberdade no país europeu, mesmo após ser condenada a dez anos de prisão pelo STF (Supremo Tribunal Federal), em processo relatado pelo ministro Alexandre de Moraes.
No entanto, a decisão final sobre o paradeiro de Zambelli cabe ao ministro da Justiça da Itália, Carlo Nordio. Para que a extradição seja considerada uma possibilidade, a Corte de Apelação italiana propôs três condições que deveriam ser seguidas pelo governo brasileiro.
São elas a garantia de que a ex-deputada cumprisse pena exclusivamente na Penitenciária Feminina do Distrito Federal; que ela tenha acesso sem limitações a sua defesa e ao Consulado italiano; e que o governo deve informar periodicamente o estado de saúde de Zambelli à Embaixada da Itália.
O que diz a Corte de Apelamento da Itália
Parcialidade no julgamento
A Justiça italiana interpõe o recurso de extradição a partir de cinco motivos destacados. No despacho, o principal ponto é a “violação ao princípio da imparcialidade e neutralidade do juiz”, que o documento se refere como “fundado”, ou seja, este ponto foi suficiente para decidir o caso sem a necessidade de se aprofundar nos outros.
O texto se refere a uma “dupla função” assumida por Moraes, o que afetaria a imparcialidade do processo judicial. O ministro foi relator do processo e participou do julgamento de Zambelli mesmo sendo vítima de um dos crimes imputados à brasileira.
“É indiscutível que [Moraes] é considerado prejudicado pelos crimes atribuídos ao apelante [Zambelli], dado ao dano causado pela introdução no sistema informático do Conselho Nacional de Justiça do documento relativo ao mandado de prisão falso expedido contra ele”, afirma.
Delação premiada
A determinação também indica como fator relevante para negar a extradição que a condenação de Zambelli baseava-se na delação do hacker Walter Delgatti Neto, o qual o texto diz que “a recorrente não pôde examinar nem contestar a credibilidade dele”.
Ausência de dupla incriminação
A Justiça italiana ainda considera ausente uma “dupla incriminação” em relação a falsificação de um mandado de prisão voltado a Moraes.
A decisão, ao analisar o Código Penal brasileiro, contesta que o mandado não poderia ser identificado como um documento público original, mas sim uma reprodução de uma documentação correspondente.
Portanto, de acordo com a Corte, “não são puníveis pelo ordenamento jurídico italiano, onde a falsificação de cópias informais ou simples não é punível por lei”.
“Perseguição política”
Outro recurso utilizado na decisão foi a avaliação da Justiça da Itália, que considera que Zambelli tenha sofrido perseguição política, já que seria “ativamente empenhada em movimentos anticorrupção e no impeachment da ex-presidente [Dilma Roussef]”, além de fazer parte do PL (Partido Liberal), mesma sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Saúde de Zambelli
Por fim, o último recurso apresentado que foi usado de motivação para negar a extradição foi o estado de saúde da ex-deputada.
O documento cita que houve uma violação dos direitos fundamentais da UE (União Europeia) e afirma uma “motivação relacionada ao risco concreto de tratamento desumano e degradante” contra Zambelli.
A ex-deputada afirma ter Síndrome de Ehlers-Danlos, uma doença rara que provoca frouxidão nos músculos e articulações.
Brasil insiste em extradição
O governo brasileiro insistirá na extradição da ex-deputada para cumprir pena no Distrito Federal.
Em contrapartida, a administração federal deve tentar retomar o processo de extradição com a outra condenação de Zambelli que segue em tramitação.
Além do processo de invasão ao sistema do CNJ, Zambelli também foi condenada por perseguir com arma um jornalista no segundo turno das eleições de 2022.
Esta condenação não foi ainda submetida à Justiça da Itália para pedido de extradição ao Brasil, o que ainda pode ocorrer neste ano.
A próxima audiência foi marcada para 1º de julho. Neste caso, a avaliação no governo brasileiro é de que não cabe interpretação sobre parcialidade no processo.