A Câmara dos Deputados analisou a PEC que extingue a escala 6×1, propondo um período de transição de 14 meses para a adoção da jornada de 40 horas semanais. Com a aprovação na Casa, a preocupação do governo se voltou para o Senado Federal, onde a tramitação promete ser mais complexa e disputada.
Articuladores do governo estimavam entre 370 e 430 votos favoráveis na Câmara, bem acima do mínimo de 308 necessário para aprovação. Os únicos partidos declaradamente contrários à proposta eram o Novo e o Missão.
O PL, principal partido de oposição, apresentou uma emenda propondo a adoção da escala 4×3 sem período de transição — movimento que o governo classificou como oportunismo e que foi visto pelo Centrão como irresponsabilidade.
Detalhes do texto aprovado na comissão especial
A proposta reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário, em duas etapas. Na primeira, 60 dias após a promulgação do texto, a jornada passaria de 44 para 42 horas semanais, com os trabalhadores adotando a escala 5×2. Na segunda etapa, um ano depois, a jornada seria reduzida para 40 horas.
Trabalhadores que recebem mais de R$ 21 mil mensais e são registrados ficam isentos de limite de jornada e controle de ponto, medida que visa evitar a chamada “pejotização“. Um projeto de lei complementar deverá detalhar situações específicas.
“Rito normal” com muitas variáveis no Senado
No Senado, o analista de Política da CNN Caio Junqueira destacou que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), tem adotado a expressão “rito normal” para descrever a tramitação da PEC, o que significa que a proposta não será aprovada de forma acelerada, como ocorreu na Câmara sob o comando de Hugo Motta (Republicanos-PB), mas também não será deliberadamente retardada.
Pelo regimento do Senado, a PEC seria encaminhada à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que teria até 30 dias para analisá-la antes de seguir ao plenário. Eventuais alterações no plenário, porém, obrigariam o retorno à comissão, abrindo espaço para manobras protelatórias.
O diretor de Jornalismo da CNN em Brasília, Daniel Rittner, acrescentou que Alcolumbre tem sido “enigmático” em seus sinais. Em conversa com Hugo Motta, Alcolumbre teria afirmado que não vai “segurar” a PEC — declaração interpretada por alguns como um compromisso de votação antes do recesso parlamentar de julho.
No entanto, Rittner ressaltou que a 6×1 não é uma bandeira do Senado da mesma forma que foi para a Câmara, o que reduz as garantias de celeridade. O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), já iniciou conversas com Alcolumbre, mas a oposição já articula para ampliar o número de comissões temáticas pelas quais a proposta deve passar antes de chegar ao plenário.
Economista alerta para “desastre social”
O sociólogo e professor aposentado da USP José Pastore avaliou a proposta de forma crítica, classificando-a como um “desastre social”. Segundo ele, a redução da jornada representaria um aumento abrupto de cerca de 10% na folha de salários de todo o setor formal, impacto muito superior aos reajustes salariais habituais, que costumam ficar entre 1% e 2% acima da inflação.
Diante desse cenário, Pastore listou quatro possíveis reações das empresas: repasse dos custos aos preços de bens e serviços, demissão de trabalhadores mais experientes e mais bem remunerados, migração para a informalidade e automação com redução do quadro de funcionários. Em todos os casos, segundo ele, quem mais sofreria seria o trabalhador.
Pastore também chamou atenção para efeitos indiretos, como a redução da demanda por serviços urbanos — como transporte e alimentação fora de casa — decorrente do dia a mais de folga semanal. “A receita é a receita perdida”, afirmou, exemplificando com o caso de lanchonetes e empresas de ônibus que teriam queda de clientela sem compensação posterior.
Problemas jurídicos e de isonomia
Outro ponto levantado por Pastore foi a distorção criada pela PEC ao conceder ao setor público um prazo de até um ano para se adaptar, enquanto o setor privado teria de se ajustar em prazo mais curto. “A PEC criou um problema de isonomia muito sério”, afirmou.
O sociólogo também alertou para o risco jurídico de a proposta revogar acordos e convenções coletivas firmados legalmente entre trabalhadores e empregadores, o que, segundo ele, contraria princípios constitucionais de segurança jurídica.
“Nenhuma lei posterior pode anular um contrato já acertado legalmente”, destacou, prevendo uma possível avalanche de ações no STF (Supremo Tribunal Federal).
O professor criticou a lógica de impor por lei uma escala única — a 5×2 — para setores tão distintos quanto salões de beleza, siderúrgicas, farmácias e aviários, em um mercado de trabalho com cerca de 2.400 ocupações diferentes segundo a CBO (Classificação Brasileira de Ocupações).