Mineradoras que descumprirem a obrigação de investir em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica no Brasil poderão pagar multa de 150% sobre o valor não aplicado, segundo o PL dos minerais críticos e estratégicos aprovado pela Câmara dos Deputados.
O texto, que ainda será analisado pelo Senado, cria uma obrigação anual para empresas que atuem em pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação mineral de minerais críticos ou estratégicos no país.
Pela versão aprovada, essas companhias deverão aplicar parte da receita operacional bruta decorrente dessas atividades, descontados os tributos incidentes, em projetos de P&D e no FGAM (Fundo Garantidor da Atividade Mineral).
Nos primeiros seis anos, contados a partir da regulamentação, as empresas terão de destinar 0,3% da receita a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica relacionados à cadeia mineral e 0,2% à integralização de cotas no FGAM.
Depois desse período, a obrigação passa a ser de 0,5% em projetos de P&D.
A obrigação poderá ser cumprida por meio de projetos de pesquisa e inovação, mas também por aportes ao FGAM e a fundos privados voltados ao desenvolvimento tecnológico, conforme regras que ainda serão definidas em regulamento.
O texto determina que os projetos de inovação deverão tratar de temas como conhecimento geofísico, mapeamento geológico, pesquisa mineral, extração, beneficiamento, transformação mineral, descarbonização da cadeia, sustentabilidade socioambiental, adaptação à mudança climática, recuperação de áreas degradadas, economia circular, reciclagem, rejeitos e infraestrutura logística.
A fiscalização do cumprimento da obrigação caberá à ANM (Agência Nacional de Mineração). O descumprimento sujeitará as empresas a multa de 150% do valor não aplicado, a ser paga até 30 de junho do ano posterior ao da obrigação inadimplida.
Na prática, se uma empresa tivesse obrigação de aplicar R$ 10 milhões em P&D e deixasse de fazer esse investimento, poderia ser multada em R$ 15 milhões, além de continuar sujeita às demais regras previstas na regulamentação.
A lógica do dispositivo é tentar impedir que o Brasil fique restrito à extração e exportação de minerais de menor valor agregado.
O governo e o Congresso querem usar a política de minerais críticos para estimular pesquisa aplicada, inovação, transformação mineral, descarbonização e desenvolvimento de tecnologias no país.
Debate no setor
A obrigação, no entanto, é um dos pontos acompanhados com atenção pelo setor privado.
Entidades da mineração reconhecem a importância de ampliar investimentos em inovação, mas afirmam que a regra precisa ser calibrada conforme o estágio dos projetos.
A preocupação é maior entre empresas ainda em fase pré-operacional, que podem ter ativos relevantes, mas ainda não geram caixa suficiente para suportar novas obrigações. Representantes do setor defendem que o Senado e a regulamentação deixem claro como a regra será aplicada a empresas em diferentes fases de maturação.
Mineradoras também argumentam que a aplicação direta em projetos próprios de P&D tende a ser mais produtiva do que o direcionamento obrigatório de recursos para fundos administrados ou regulados pelo governo.
A avaliação é que as empresas conhecem melhor os gargalos tecnológicos de seus próprios projetos e poderiam gerar resultados mais rápidos se tivessem maior liberdade para decidir onde aplicar os recursos.