O crédito à exportação de bens e serviços não é uma exceção brasileira, nem um artifício ideológico de um governo. É um instrumento legítimo utilizado pelas principais economias do mundo, que operam sistemas robustos de financiamento, seguro e garantia às exportações de valor agregado. Sem isso não há inserção nos projetos globais de infraestrutura.
No Brasil, o apoio à exportação de serviços surgiu na década de 1970 e sempre teve como objetivo fortalecer a indústria nacional e ampliar a presença do país no comércio global. Os recursos financiados jamais foram repassados a governos estrangeiros, mas pagos diretamente às empresas brasileiras pela execução de obras, com efeitos positivos locais.
Como consequência dessa política industrial exitosa e superavitária, na década passada o Brasil alcançou 5% do mercado mundial de engenharia, o que equivale ao dobro da participação de sua economia no PIB mundial. Nenhuma nação deveria se orgulhar por interromper, por mais de uma década, uma política de apoio à exportação de bens e serviços, muito menos de enfraquecer empresas nacionais de engenharia.
O Fundo de Garantia à Exportação é um instrumento previsto em lei e parte indissociável de qualquer sistema moderno de seguro de crédito internacional. Sua função é absorver riscos soberanos e comerciais inerentes a operações de longo prazo. Mecanismos de garantia não são exceção, tampouco privilégio de um único setor. Diversas atividades estratégicas da economia brasileira fazem uso recorrente de fundos garantidores, entre elas o agronegócio.
A inadimplência, inerente a qualquer sistema de crédito, não invalida o instrumento. O que importa é a capacidade de gestão do risco, a governança e o retorno econômico agregado gerado ao longo do tempo. Questionar a legitimidade do Fundo sem aplicar o mesmo critério a outros setores equivale a adotar uma visão seletiva das políticas públicas.
Países que renunciam a instrumentos de apoio à exportação de serviços aceitam, na prática, perder mercados para concorrentes fortemente apoiados por seus países. Issovem ocorrendo no Brasil com a presença de construtorasestrangeiras realizando grande obras nacionais. Não se trata de romantismo diplomático, mas de realismo econômico.
Não reconhecer a importância do sistema de crédito à exportação é um desserviço ao Brasil, o que ajuda asolidificar uma visão míope e pouco ambiciosa. Nesse sentido, é preciso reconhecer o esforço e a responsabilidade do Congresso Nacional com a aprovação do PL 6139/2023, ocorrida há alguns dias. Um país forte se faz com engenharia forte. Abrir mão dessa agenda é aceitar um Brasil menor.
Humberto Rangel é economista e diretor-executivo do Sinicon (Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada)