O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), conduziu, nesta 6ª feira (16.out.2026), a sessão solene que promulgou as emendas constitucionais resultantes da PEC 221 de 2019, que acaba com a escala 6 X 1, e da PEC 14 de 2021, que garante aposentadoria especial a agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Durante o discurso na sessão, Alcolumbre destacou a coragem política necessária para aprovar a matéria, “um assunto que tanta gente preferia deixar para depois”, disse. Leia a íntegra do discurso (PDF – 149 kB).
“Um assunto que divide opiniões, que afeta as relações de trabalho e que mexe com a vida de milhões de famílias”, afirmou Alcolumbre durante a cerimônia, que contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Assista ao discurso (16min24s):
O presidente do Senado ressaltou que o Congresso optou por enfrentar o debate em vez de adiá-lo. “Quando o tema é complexo, é mais cômodo deixar para lá, não enfrentar. Mas o Legislativo escolheu o caminho certo, não o caminho fácil. Escolheu discutir, ouvir e decidir”, disse.
A tramitação da proposta que acaba com a escala 6 X 1 foi alvo de críticas tanto de congressistas da oposição quanto de representantes da indústria.
O presidente da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Paulo Skaf, disse, na 4ª feira (14.out), que a mudança pode “elevar a informalidade” no mercado de trabalho e aumentar os custos dos empregadores.
AGENTES DE SAÚDE
Sobre a 2ª emenda promulgada, Alcolumbre afirmou que a aposentadoria especial abrange não só os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, mas também os agentes indígenas de saúde e de saneamento.
O presidente do Congresso encerrou o discurso com uma menção direta aos profissionais beneficiados. “Esses profissionais levam o Estado aonde ele muitas vezes não chega. Hoje, o Estado brasileiro reconhece o valor de cada um deles”, afirmou. “A espera acabou. A luta valeu a pena”, concluiu.
FIM DA 6 X 1
O Senado aprovou a PEC na 4ª feira (14.out). Saiba aqui como votou cada senador.
O texto, relatado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), mantém a versão aprovada pela Câmara em maio. A implementação será gradual: 60 dias depois da publicação da emenda, a jornada máxima semanal cairá de 44 para 42 horas, com 2 dias de descanso semanal remunerado. O limite de 40 horas passará a valer 14 meses depois da publicação.
Eis as principais mudanças estabelecidas no texto:
- jornada máxima de 40 horas semanais: reduz o limite constitucional atual de 44 horas, mantendo o teto de 8 horas diárias;
- 2 dias de descanso remunerado: estabelece 2 dias de repouso semanal, com 1 dia preferencialmente aos domingos;
- sem redução salarial: proíbe cortes nos salários e preserva os pisos salariais;
- transição em duas etapas: reduz a jornada para 42 horas semanais 60 dias depois da publicação da emenda e para 40 horas depois de 14 meses da publicação;
- negociação coletiva: permite a compensação de horários e regimes específicos de descanso por acordos ou convenções coletivas, respeitados os limites indicados no texto;
- micro e pequenas empresas: autoriza a criação, por lei complementar, de medidas transitórias para reduzir os impactos da mudança, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.
A promulgação transforma a PEC em emenda constitucional e dá início à contagem dos prazos de transição. A mudança impacta trabalhadores que hoje cumprem 6 dias de trabalho para 1 de folga.
APOSENTADORIA ESPECIAL
A proposta foi promulgada na mesma sessão da PEC 221 de 2019, que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e acaba com a escala 6 X 1. O presidente Lula, candidato à reeleição, participou da cerimônia no Senado.
O governo se posicionou contra as novas regras de aposentadoria por causa do impacto orçamentário. A estimativa é de um custo de R$ 24,7 bilhões nos primeiros 10 anos, segundo nota técnica do Ministério da Previdência. O Planalto também citou a ausência de indicação sobre a origem dos recursos para arcar com o novo gasto.
O texto estabelece limites de idade diferenciados e requisitos de tempo de contribuição para agentes de saúde por causa dos riscos associados às funções. A norma também determina a regularização do vínculo funcional, exigindo a admissão sob o mesmo regime jurídico dos servidores efetivos.
Eis os requisitos gerais:
- idade mínima: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens;
- tempo de serviço: mínimo de 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
Para os agentes que já ingressaram na atividade até a entrada em vigor da emenda, há duas modalidades de transição.