O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, afirmou nesta 6ª feira (4.set.2026) que os acontecimentos recentes na Corte reforçam a “urgência” de encerrar o inquérito das fake news, aberto em 2019 e relatado pelo ministro Alexandre de Moraes.
“Os acontecimentos recentes demonstram o acerto e a urgência de 3 metas de nossa gestão: a adoção de um código de ética, o fim do inquérito das fake news e a modernização do sistema de Justiça”, declarou.
A manifestação foi feita horas depois de Fachin retirar do inquérito das fake news o pedido de Moraes para investigar o ministro André Mendonça por suposto abuso de autoridade.
Fachin determinou que o pedido seja analisado no mesmo procedimento que trata dos desdobramentos do relatório da Polícia Federal sobre as relações do fundador do Banco Master, Daniel Vorcaro, com integrantes do sistema de Justiça, incluindo Moraes.
O presidente do STF deu a declaração ao final de discurso em cerimônia no Palácio do Planalto. Pediu licença ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para fazer uma “breve declaração sobre o momento vivenciado pelo Supremo Tribunal Federal”.
Assista:
Antes de defender o encerramento do inquérito, Fachin afirmou que os fatos recentes serão apurados e que o Supremo não adotará “atalhos”.
“A gravidade dos fatos não autoriza atalhos. Ao contrário, quanto maior o desafio, maior deve ser o compromisso com a legalidade, o devido processo e as garantias constitucionais”, declarou.
Segundo o presidente do STF, “não haverá precipitação, mas tampouco omissão”. Disse ainda que a resposta institucional será “firme, proporcional e rigorosa”.
Fachin já defendia o encerramento da investigação antes da atual crise. Em março, afirmou que conversava com Moraes e com os demais integrantes do STF sobre o assunto. Na ocasião, disse que o inquérito havia cumprido uma função importante na proteção da Corte e da democracia, mas que era necessário avaliar se havia chegado o momento de encerrá-lo. Moraes, segundo Fachin, havia se mostrado disposto a concluir a investigação.
INQUÉRITO DAS FAKE NEWS
O inquérito das fake news (inquérito 4.781) foi aberto pelo STF em 14 de março de 2019 por determinação direta do então presidente da Corte, Dias Toffoli. Ele nomeou de ofício como relator o ministro Alexandre de Moraes. Os 2 ministros foram colegas de turma no curso de direito na Universidade de São Paulo.
A medida de Toffoli foi um ato incomum. Investigações são uma atribuição de policiais e integrantes do Ministério Público. Quando há um novo processo no Supremo, o relator é sorteado de forma aleatória por um sistema eletrônico. Outra peculiaridade é que o inquérito continua aberto até hoje e em sigilo. Também não tem prazo para ser encerrado.
O ministro decano (mais antigo) do STF, Gilmar Mendes, declarou em abril de 2026, de forma explícita, que o inquérito das fake news é um instrumento que a Corte usa quando entende ser necessário se defender de críticas: “Tenho a impressão de que o inquérito continua necessário e vai acabar quando terminar. É preciso que isso seja dito em alto e bom som. O Tribunal vem sendo vilipendiado. […] Foi um momento importante abrir o inquérito e mantê-lo até as eleições”.
MORAES X MENDONÇA
Moraes pediu na 5ª feira (3.set) para que Mendonça seja investigado no inquérito das fake news por abuso de autoridade. Segundo ele, o ministro direcionou investigação contra integrantes do Tribunal, como ele próprio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Nunes Marques.
O ministro pediu que Fachin tome providências diante dos “indícios” de que Mendonça cometeu improbidade administrativa, crime de responsabilidade e abuso de autoridade. Eis a íntegra da decisão de Moraes (PDF – 223 kB).
Segundo Moraes, Mendonça usurpou a direção da instauração dos inquéritos relacionados às fraudes do Instituto Nacional do Seguro Social e do Banco Master. Para ele, o colega tem enviado a condução dos inquéritos com uma direção tendenciosa de intencionalidade preconceituosa contra colegas do Tribunal.
Moraes cita a decisão de 3ª feira (1º.set) em que Mendonça retira o sigilo das investigações que apontam um relacionamento entre Vorcaro e o próprio Moraes.
Para ele, Mendonça quis desviar os avanços das investigações contra ele próprio e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), por “motivos pessoais e políticos, com indicação prévia das medidas cautelares”.
Eis a íntegra da fala de Fachin:
“Muito obrigado, bom dia a todos e a todas, senhor presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, em nome de quem saúdo todas as autoridades aqui presentes e, sem favor algum, hoje é um dia que se inscreve na história do sistema de justiça do Brasil. É um resultado de esforços conjuntos de entidades, instituições do sistema de justiça. Nós procuramos modestamente contribuir para esse resultado.
“Lembro-me, presidente Lula, ao começo da minha gestão, à presidência do Supremo e do CNJ, quando, procurado pelo ministro Herman Benjamin, então presidente do STJ, e pelo senhor doutor Paulo Gustavo Gonet Branco, procurador-geral da República, resolvemos mais uma vez estreitar as mãos com as demais instituições e fomos adiante.
“E os desdobramentos foram frutíferos no Parlamento brasileiro e, portanto, o reconhecimento e o agradecimento ao Parlamento aqui ao deputado Rubens Pereira. E, nesta medida, o último ato, presidente, nesse arco histórico, se deu em nosso gabinete da Presidência do Supremo, poucos dias atrás. Lá estava agora com o presidente Luiz Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça e com a presença iluminadora do ministro Wellington, do ministro Jorge Messias e da secretária-geral do CNJ, doutora Clara Mota.
“Por isso, o presidente disse bem o doutor Paulo Gonet: é um dia de júbilo, porque efetivamente estamos aqui celebrando o intento concretizado de levar a Justiça mais longe e levar a Justiça mais perto de quem mais precisa. Este é um ato de Estado que se inscreve como um gesto republicano que prestigia as pessoas de carne e osso que demandam por interesses legítimos, concretos perante o sistema de justiça nos rincões mais longínquos do país. Essas pessoas certamente, nesse momento, estão sendo ouvidas pela sanção presidencial desta data.
“Por isso, nós precisamos fazer frente aos nossos desafios, como disse o presidente. Idade das causas e a exigência de aprimoramento tecnológico e segurança institucional. E precisamos ter financiamento suficiente para dar conta dos próximos 75 anos que se avizinham neste século e passados os primeiros 25 anos, marcados por coincidência quase simétrica com a criação do Conselho Nacional de Justiça, este ato se inscreve como um ato inaugural dos três quartos de século que nos esperam no sistema de justiça brasileiro.
“Por isso, quero agora, de um modo especial, presidente Lula, agradecer a sensibilidade de Vossa Excelência e de seus ministros por ter nos ouvido, por ter tido a sensibilidade que, como bem disse o ministro Wellington, marca a diferença de Vossa Excelência ao sistema de justiça, culminando com essa sensibilidade na sanção deste momento.
“Quero, de modo especial, agradecer a destinação legislativa de recursos ao Conselho Nacional de Justiça, casa que tenho muito orgulho de presidir, lá estando ao lado do ministro Benedito, corregedor Nacional de Justiça, do conselheiro Ilan Presser, também aqui presente, do CNJ. Esse Conselho, em 21 anos de história, estabeleceu metas para o Poder Judiciário e nunca julgamos tantos processos. Em 2025, presidente, julgamos 45 milhões de processos no Brasil e, portanto, é um número que impacta e que nos leva efetivamente a pensar sobre a necessidade do aprimoramento tecnológico para enfrentar a crescente demanda e a crescente complexidade.
“Por isso, temos certeza de que hoje pode ser chamado de o dia da vitória. Ou seja, este V é de ciclo virtuoso que estamos aqui, neste momento, a encerrar. Processos mais céleres, varas mais bem equipadas e a cidadania mais bem atendida. A porta da Justiça a partir de hoje estará ainda mais aberta, mais receptiva para agasalhar, acolher e atender quem mais dela precisa.
“Que esta cerimônia deixe uma mensagem simples: quando as instituições dialogam, quem ganha é a cidadã e o cidadão.
“Por isso, uma vez mais, senhor presidente Luiz Inácio Lula da Silva, agradeço sobremaneira a Vossa Excelência, em nome do Poder Judiciário brasileiro, não apenas em nome do Supremo Tribunal Federal e do CNJ e, de modo igual, ao Congresso Nacional, deputado Rubens Pereira, pela tramitação, sensibilidade e agora pelo senhor presidente da República, sanção, sediando nesta sala do Palácio Planalto um entendimento republicano entre os Três Poderes.
“É um sinal de vitalidade da República brasileira e que o façamos sempre com a consciência de que fortalecer a Justiça, em última análise, é fortalecer o espírito público do qual falou o ministro Wellington, é fortalecer a República, é fortalecer o Estado de Direito e é fortalecer a democracia.
“Para concluir, senhor presidente, como estou diante de lideranças das mais expressivas do sistema de Justiça do Brasil, peço licença, senhor presidente, para uma breve declaração sobre o momento vivenciado pelo Supremo Tribunal Federal.
“Os fatos estão sendo apurados. Esta presidência seguirá os procedimentos estabelecidos pela Constituição e pela legislação. Faremos o que é certo no tempo e pela forma que a ordem jurídica exige.
“As instituições da República precisam ser preservadas, sobretudo nos momentos de maior tensão. Nenhuma autoridade está acima da Constituição, nenhum poder está acima da lei e nenhum interesse circunstancial pode se sobrepor à integridade do Estado de Direito Democrático.
“A gravidade dos fatos não autoriza atalhos. Ao contrário, quanto maior o desafio, maior deve ser o compromisso com a legalidade, o devido processo e as garantias constitucionais.
“Não haverá precipitação, mas tampouco omissão. A resposta institucional será firme, proporcional e rigorosa.
“Os acontecimentos recentes demonstram o acerto e a urgência de três metas de nossa gestão: a adoção de um código de ética, o fim do inquérito das fake news e a modernização do sistema de justiça.
“Senhoras e senhores, muito obrigado.”