O Senado aprovou nesta 4ª feira (2.set.2026) o PL 2.780 de 2024, que cria a PNMCE (Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos) e o CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos). A votação foi simbólica e vai à sanção presidencial. Leia o relatório na íntegra (PDF – 188 kB).
A relatoria foi do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que manteve o texto aprovado na Camara. Entre os principais pontos estão os incentivos de até R$ 2 bilhões para o FGAM (Fundo Garantidor da Atividade Mineral) e limites fiscais, com teto global de R$ 1 bilhão anuais entre 2030 e 2034.
O texto busca instituir instrumentos de governança, financiamento, inovação e desenvolvimento industrial voltados ao fortalecimento da competitividade do setor mineral brasileiro.
A proposta corrobora “princípios constitucionais de interesse público e soberania nacional, além das políticas de desenvolvimento sustentável, de política industrial, de parcerias entre público e privado, com estabilidade regulatória e segurança jurídica”.
CONSELHO CONTROLADOR
O projeto cria o CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos), vinculado à Presidência da República. O órgão será responsável, segundo o texto, de coordenar, planejar e acompanhar a política nacional.
Entre as atribuições do conselho estão:
- analisar e aprovar projetos relacionados a minerais críticos e estratégicos;
- elaborar o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos;
- definir e atualizar, a cada 4 anos, a lista de minerais enquadrados nessas categorias;
- indicar os projetos prioritários para receber incentivos;
- estabelecer diretrizes para habilitação no programa federal de beneficiamento e transformação mineral;
- encaminhar empreendimentos prioritários para o regime especial de licenciamento ambiental;
- homologar mudanças de controle de empresas titulares de direitos minerários.
Este último ponto é o mais sensível. O projeto submete ao mecanismo de triagem do CIMCE e da ANM (Agência Nacional de Mineração) mudanças diretas ou indiretas de controle de mineradoras. O órgão também ficará responsável por avaliar a legalidade de participação relevante de empresas estrangeiras no setor e acordos internacionais capazes de afetar o que o texto chama de “segurança econômica ou geopolítica do país”.
Fica sob responsabilidade do conselho o poder de “homologar” uma aquisição ou mudança de controle no setor. A regra não se limita, porém, a compradores estrangeiros: qualquer negócio de uma empresa com direitos sobre minerais críticos ou estratégicos estará submetida ao mecanismo.
A versão inicial apresentada na Câmara exigia “anuência prévia” do governo. Depois de pressão das mineradoras, o relator na Casa Baixa, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), substituiu a expressão por “homologação”. A mudança, contudo, preservou o poder estatal de validar ou rejeitar operações.
O Senado manteve esse modelo. Braga rejeitou emendas que substituíam a homologação por simples registro e acompanhamento. Também não acolheu propostas que estabeleciam prazo de 60 dias para a decisão do conselho e aprovação tácita caso o período terminasse sem manifestação.
O CIMCE poderá ter até 15 representantes de órgãos do Executivo, além de integrantes indicados por Estados, municípios, setor privado e instituições de ensino superior.
INVESTIMENTOS
O projeto autoriza a União a criar o FGAM (Fundo Garantidor da Atividade Mineral). O governo federal poderá aportar até R$ 2 bilhões no fundo, que também poderá receber recursos de investidores privados, Estados, municípios, organismos internacionais e bancos multilaterais.
O FGAM não funcionará como banco de financiamento direto. Sua principal função será oferecer garantias contra riscos de crédito, variação de preços, falta de liquidez e descumprimento contratual. Também poderá atuar em conjunto com bancos, fundos soberanos e agências de desenvolvimento em projetos considerados prioritários pelo CIMCE.
O Senado determinou que a administração do fundo caberá a uma instituição financeira federal.
Empresas abrangidas pela política deverão destinar anualmente 0,5% da receita operacional bruta, descontados os tributos, para pesquisa, desenvolvimento e financiamento do fundo. Nos primeiros 6 anos, 0,3% será aplicado em projetos de inovação e 0,2% na integralização de cotas do FGAM. Depois desse período, todo o percentual será destinado à pesquisa e desenvolvimento.
A proposta também cria o PFMCE (Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos). O programa concederá créditos fiscais de até 20% dos gastos realizados no Brasil com beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana.
O limite fiscal será de R$ 1 bilhão por ano de 2030 a 2034, totalizando até R$ 5 bilhões. Valores não utilizados poderão ser aproveitados nos exercícios seguintes, desde que respeitado o prazo final de 2034.
Os incentivos serão destinados prioritariamente a produtos com maior valor agregado, como concentrados minerais, insumos para baterias, materiais para ímãs permanentes, fertilizantes e sistemas de armazenamento de energia.
O percentual do benefício aumentará conforme o grau de processamento realizado no país. Hoje, o processamento e refino de minerais críticos no Brasil é praticamente nulo. A cadeia produtiva desse setor é dominada sobretudo pela China com participação relevante dos Estados Unidos e da Coreia do Sul.