A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta 4ª feira (2.set.2026) o texto-base da PEC da Segurança Pública (18 de 2025), em votação simbólica. Eis a íntegra do projeto (PDF – 357 kB).
Ainda faltam votar os destaques –pedidos de análise em separado sobre pontos específicos da proposta– para que possa seguir para o plenário. Isso só deve ser feito depois das eleições. A medida é uma das bandeiras do governo Lula.
O parecer do senador Rogério Carvalho (PT-SE) manteve o essencial do texto aprovado pela Câmara dos Deputados em março, com uma alteração central: a supressão do artigo que blindava parte da receita das casas de apostas esportivas.
O dispositivo que havia sido incluído pelos deputados assegurava que 30% da arrecadação das bets, descontados prêmios, Imposto de Renda e as despesas de custeio das próprias operadoras, fossem destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.
Carvalho classificou esse trecho como estranho ao restante da proposta e prejudicial à arrecadação social. Segundo o relatório, ao abater o custeio das bets antes de calcular a base de partilha, o texto da Câmara reduzia artificialmente o valor disponível para segurança pública, educação, esporte e saúde (áreas hoje beneficiadas pela distribuição do chamado Gross Gaming Revenue das apostas).
Por se tratar de uma supressão, a alteração foi classificada como ajuste redacional e não uma mudança no mérito, o que evita que o texto tenha que retornar para uma nova análise da Câmara. As demais emendas foram rejeitadas.
O QUE FICOU
O texto-base aprovado mantém os pilares do texto construído pelos deputados, como:
- endurecimento do regime penal para organizações criminosas de alta periculosidade, com prisão obrigatória em presídio de segurança máxima e restrição a benefícios processuais;
- reorganização do sistema policial, com a criação do Susp (Sistema Único de Segurança Pública) e a possibilidade de municípios instituírem polícias civis próprias, sujeitas a acreditação estadual;
- fortalecimento do sistema penitenciário, com a criação do Sistema de Políticas Penais; e reforço do financiamento da segurança pública, com a constitucionalização do repasse de metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional a Estados e Distrito Federal.
Segue mantida também a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que passa a poder atuar em ferrovias e hidrovias federais.
Com o texto-base aprovado, a CCJ ainda precisa votar os destaques antes de concluir a análise da proposta na comissão. Essa etapa deve se dar na próxima reunião. Só depois disso o parecer segue para o plenário do Senado, onde a PEC precisa de ⅗ dos votos dos senadores em 2 turnos para ser aprovada e, em seguida, promulgada.