A Câmara dos Deputados aprovou nesta 2ª feira (31.ago.2026), em votação simbólica, o projeto de lei de conversão da medida provisória 1.366 de 2026, que amplia o acesso a crédito para renovação de frota de taxistas, motoristas de aplicativo, cooperativas de táxi e transporte escolar. O texto segue para análise do Senado. Eis a íntegra do documento (PDF – 234 kB).
A medida foi editada pelo Executivo em 12 de junho e perde a validade em 9 de outubro. Faz parte do programa do Move Brasil. O objetivo da MP é destravar o dinheiro público, já disponível em fundos existentes, para financiar a troca dos veículos de motoristas de aplicativos e taxistas por modelos novos e mais eficientes.
Esse grupo, junto com os entregadores, forma uma categoria de mais de 2 milhões de profissionais, mas a maioria não tem carteira assinada e enfrenta dificuldade para conseguir crédito nos bancos tradicionais.
Para viabilizar a renovação das frotas sem criar uma despesa nova para o governo, a MP permite o uso de 2 fundos já existentes. O 1º é o FIIS (Fundo de Investimento em Infraestrutura Social), que passa a poder financiar diretamente a compra desses veículos e a infraestrutura ligada a eles, como pontos de troca de bateria para elétricos.
O 2º é o FGO (Fundo Garantidor de Operações), que funciona como uma espécie de seguro: ele garante ao banco que, se o motorista não conseguir pagar o financiamento, o fundo cobre parte do prejuízo. Isso permite que os bancos ofereçam prazos e juros mais baixos do que conseguiriam sozinhos no mercado.
O BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal irão operar esses créditos, mas também poderão repassar essa função a outras instituições financeiras, incluindo fintechs privadas, desde que essas instituições assumam o risco da operação.
CRÉDITO DE R$ 30 BILHÕES
A linha de crédito de até R$ 30 bilhões é destinada a motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas, cooperativas de táxi e profissionais de transporte escolar. A MP original não incluia esse trecho. A liberação desse valor está condicionada à “disponibilidade orçamentária e financeira” da União
Uma emenda da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) também passou a permitir o financiamento de adaptações veiculares para motoristas com deficiência e de táxis adaptados para transporte de cadeirantes, com limite de até R$ 250 mil nesses casos.