O Conselho Nacional de Justiça pautará na 3ª feira (4.ago.2026) o fim da aposentadoria compulsória como pena disciplinar para juízes. O tema integra a 11ª Sessão Ordinária de 2026, que começa às 10h na sede do CNJ, em Brasília.
Também foi pautada uma norma sobre prevenção de conflitos de interesses no Poder Judiciário. A sessão prevê a análise de 10 itens no total.
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Em votação final, o plenário do CNJ decidirá sobre o Ato Normativo n. 0003690-56.2026.2.00.0000, que propõe a extinção da aposentadoria compulsória como punição a juízes. A medida foi apresentada na última sessão ordinária, realizada em junho de 2026.
A proposta prevê que os juízes que forem condenados administrativamente fiquem afastados das funções e deixem de receber os salários e eventuais benefícios.
O ato substitui a aposentadoria compulsória pela disponibilidade com proposta de perda do cargo. Nos casos em que os tribunais aplicarem essa punição, o reexame pela instância nacional passa a ser obrigatório. A proposta alinha o regime disciplinar da magistratura ao que determina a Constituição Federal.
A demissão, no entanto, seria restrita aos juízes que ainda não atingiram a vitaliciedade, princípio constitucional adquirido depois de 2 anos de exercício no cargo.
Na mesma pauta, o CNJ também apresentará o ato normativo que institui a Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no Judiciário. O documento foi elaborado com base em nota técnica do Onit (Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário).