O TCU (Tribunal de Contas da União) concluiu a maior varredura já realizada sobre as chamadas “emendas Pix”, revelando que 82% das transferências analisadas apresentam alguma irregularidade. O levantamento, que sugere o acionamento de órgãos de investigação criminal, foi obtido e divulgado pelo jornal Folha de S.Paulo.
De acordo com a publicação, a auditoria do tribunal avaliou um total de R$ 198,11 milhões, fragmentados em 100 remessas feitas por deputados e senadores entre os anos de 2020 e 2024. As falhas foram detectadas em 61 dos 74 entes federativos, ou seja municípios e Estados, que passaram pela fiscalização.
O decano do tribunal, ministro Walton Alencar Rodrigues, é o relator do processo na corte. O documento final deverá ser enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal) para subsidiar as decisões do ministro Flávio Dino, que tem exigido mais mecanismos de controle para esses repasses na esteira da ação que derrubou o “orçamento secreto”.
FALHAS FINANCEIRAS E FALTA DE RASTRO
O cruzamento de dados de 24 processos de fiscalização regionais resultou em uma estimativa de R$ 55,4 milhões em prejuízos potenciais aos cofres públicos. Segundo o detalhamento extraído do relatório pelo veículo, o montante sob suspeita está dividido em três frentes:
- R$ 26,4 milhões (transparência bancária): refere-se ao uso indevido das contas abertas para receber os repasses. O dinheiro acabava transferido para as chamadas “contas de passagem”, o que dificulta o rastreio da aplicação final do recurso.
- R$ 15 milhões (falhas de documentação e desvios): envolve o pagamento de despesas sem a devida cobertura contratual, fiscal ou jurídica, além de verbas gastas em propósitos diferentes dos originais e serviços pagos sem atestado de que foram efetivamente executados.
- R$ 14,1 milhões (obras e sobrepreço): montante ligado a projetos com execução física incompleta ou sequer iniciada, bem como indícios de superfaturamento e pagamentos acima dos valores de mercado.
FRAUDES E EVENTOS FESTIVOS
As reportagens apontam que o TCU identificou uma série de manobras que podem configurar crimes estabelecidos no Código Penal, o que motivou o órgão a compartilhar as descobertas com a PF (Polícia Federal), o MPF (Ministério Público Federal) e a CGU (Controladoria-Geral da União).
Os inspetores documentaram editais com indícios de direcionamento, participação de um único licitante e simulação de concorrência, casos em que representantes atuavam por empresas teoricamente rivais.
Foram registradas, ainda, contratações de companhias declaradas proibidas de fechar contratos públicos e uso das transferências federais para financiar eventos culturais, esportivos, festas e shows. A autoria das emendas não foi divulgada no relatório.
MEDIDAS E REGRAS
Criadas em 2019, as emendas Pix, ou transferências especiais, permitem despachar recursos aos caixas locais sem a exigência de convênios. O TCU atribui parte da desordem nos repasses a um “vácuo legislativo” nos primeiros anos do mecanismo, quando não havia exigências consolidadas de prestação de contas, aliada à ausência de relatórios no portal federal Transferegov.
Segundo a Folha de S.Paulo, a situação passou a ter diretrizes mais rígidas com a Instrução Normativa nº 93/2024 e com as decisões recentes do STF.
Como desdobramento, o TCU determinou a abertura de tomadas de contas especiais, procedimento que visa buscar a devolução do dinheiro público perdido. Também ordenou que o Ministério da Gestão e da Inovação faça ajustes no sistema Transferegov para garantir a rastreabilidade total dos repasses.
Em paralelo, a Corte lançou neste mês um painel digital aberto aos cidadãos para consulta dos valores enviados pelos congressistas.