A campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, pode ser multada em até R$ 25.000 se o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) concluir que a divulgação de uma carta escrita pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, em prisão domiciliar, configurou propaganda eleitoral antecipada. O piso da penalidade previsto na legislação eleitoral é de R$ 5.000.
A possibilidade foi levantada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes na decisão que, na 2ª feira, restringiu as visitas de Flávio ao pai por 90 dias. O caso deve ser avaliado pelo vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, representante do MPF (Ministério Público Federal) perante o TSE. Não há prazo definido para que Espinosa se manifeste.
A carta, escrita à mão por Jair Bolsonaro (PL), foi lida e divulgada pelo filho em uma live nas redes sociais. No documento, o ex-presidente convocou eleitores a se empenhar “pelo nosso pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro” e descreveu o filho como “a melhor opção para livrarmos o Brasil da corrupção, da violência e [do] empobrecimento”. Ao final, chamou Flávio de seu “porta-voz” e pediu que os apoiadores deixassem de lado “as possíveis diferenças” para se engajar na pré-campanha.
O que diz a legislação
A Lei das Eleições proíbe o pedido explícito de voto, mas permite menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais de pré-candidatos. A penalidade pode superar os R$ 25.000 caso o valor gasto na propaganda ultrapasse esse teto. Como a carta e sua divulgação não tiveram custos, a deliberação sobre o valor ficará a cargo da Justiça, se o TSE entender que houve infração.
Segundo determinação da Lei Eleitoral, no artigo 36, a propaganda de candidatos para os cargos que disputam só é permitida “após o dia 15 de agosto do ano da eleição”. Isso significa que só a partir do dia seguinte, 16 de agosto, é possível pedir votos aos eleitores.
Entrevistas, manifestações de opinião e a participação em debates e eventos não são considerados propaganda eleitoral, desde que a pessoa não peça votos nessas situações.
Multa e contexto financeiro
Se aplicada, a multa máxima de R$ 25.000 corresponde a mais da metade do salário bruto de senador, fixado em R$ 46.366,19. Somente em 2026, o gabinete de Flávio gastou R$ 84.196 considerando recursos da cota parlamentar e outros gastos do mandato.
O valor potencial desta multa é expressivamente menor do que a punição de R$ 22,9 milhões imposta ao PL em novembro de 2022. À época, Moraes, então presidente do TSE, entendeu que o partido agiu com litigância de má-fé ao pedir à Corte a anulação de votos do 2º turno das eleições presidenciais. A multa foi confirmada pela maioria do tribunal.
Além da multa eleitoral, o descumprimento das medidas cautelares impostas pelo STF pode levar ao encerramento da prisão domiciliar de Jair Bolsonaro. Para Flávio, o impacto imediato já é concreto; a proibição de visitar o pai vigora até o período imediatamente após o primeiro turno das eleições presidenciais, justamente quando aliados costumam definir composições de chapa e fechar acordos com parceiros estaduais.