O deputado federal Nilto Tatto (PT-SP) apresentou na 2ª feira (13.jul.2026) um projeto de lei para proibir empregadores de usar a imagem de funcionários em conteúdos publicados nas redes sociais quando a participação não fizer parte das atribuições do cargo. A proposta foi apresentada depois da repercussão do reality show “As Patroas”, criado pela influenciadora Viih Tube em parceria com o marido, Eliezer.
A proposta altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para considerar desvio de função o uso da imagem do empregado em conteúdos digitais do empregador sem relação com a atividade contratada. Na justificativa, Tatto afirma que empresas têm incorporado empregados em campanhas e publicações digitais, transferindo ao trabalhador “atribuições estranhas às atividades para as quais foi contratado”. Eis a íntegra (PDF – 119 kB).
O reality show “As Patroas” foi anunciado como uma competição entre 11 funcionários da casa dos influenciadores Viih Tube e Eliezer. Babás, cozinheiras e motoristas participariam de provas por prêmios de até R$ 50.000 e redução de uma hora na jornada de trabalho.
O programa passou a ser alvo de críticas depois de uma das provas mostrar participantes procurando moedas escondidas em diferentes cômodos da residência, inclusive no vaso sanitário e no lixo do banheiro. Depois da repercussão, o Ministério Público do Trabalho abriu um inquérito para apurar o caso.
Depois das críticas, Viih Tube afirmou que o reality show não era uma competição real e que todas as atividades haviam sido previamente combinadas com os participantes. Segundo a influenciadora, o objetivo da iniciativa era estimular o debate sobre a precarização das relações de trabalho e sobre a escala 6 X 1.
No projeto, Tatto disse que a utilização da imagem do empregado “pode produzir consequências que extrapolam o ambiente de trabalho”. Segundo ele, a “exposição constante em plataformas digitais amplia a circulação de sua imagem perante número indeterminado de pessoas, sujeitando-o a críticas, constrangimentos, assédio virtual e outras repercussões capazes de afetar sua esfera pessoal, familiar e profissional”.
O deputado declarou que, “em razão da posição de subordinação inerente ao contrato de trabalho, o consentimento do empregado nem sempre é manifestado em condições de plena liberdade, o que evidencia a necessidade de disciplina legal que assegure proteção efetiva contra eventuais abusos”.