O CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) aprovou, nesta 3ª feira (14.jul.2026), a criação de um monitoramento periódico dos preços do combustível nuclear praticados no Brasil. A ENBPar (Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional) deverá comparar os valores nacionais com referências internacionais, publicar relatórios técnicos e justificar eventuais diferenças identificadas. Eis a íntegra da resolução (PDF – 180 kB).
A decisão foi tomada em reunião do conselho presidida pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, com a participação de representantes de 18 ministérios. O colegiado é responsável por assessorar a Presidência da República na formulação das políticas e diretrizes do setor energético.
A fabricação de combustível nuclear é monopólio da União, exercido principalmente pela INB (Indústrias Nucleares do Brasil), embora empresas privadas possam prestar serviços ou participar de projetos sob controle e supervisão estatal.
A resolução determina que os estudos abranjam as diferentes etapas do ciclo do combustível nuclear. Esse ciclo reúne os processos industriais que transformam o minério de urânio nos elementos combustíveis colocados dentro dos reatores das usinas.
Os levantamentos deverão adotar parâmetros compatíveis com as características do mercado nuclear internacional, mas também considerar as particularidades da indústria brasileira. O intervalo entre os relatórios técnicos não poderá superar cinco anos.
A medida cria uma referência externa para avaliar se os custos cobrados no Brasil acompanham aqueles observados no mercado internacional. O levantamento deverá detalhar os componentes que formam o preço e permitir o acompanhamento dos custos do combustível que impactam a geração de energia nas usinas nucleares.
A resolução, contudo, não cria um teto para o preço do combustível nem determina redução imediata dos valores. Também não fixa, no texto divulgado pelo Ministério de Minas e Energia, a metodologia de comparação, a margem aceitável de diferença ou o prazo para a publicação do primeiro relatório. Esses parâmetros deverão ser definidos durante a elaboração dos estudos.
Caso sejam constatadas diferenças em relação às referências internacionais, a ENBPar terá de apresentar uma justificativa técnica. Quando for considerado aplicável, a estatal também deverá elaborar um plano de ação para aproximar os preços brasileiros dos parâmetros utilizados na comparação.
A ENBPar é uma empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia e foi criada depois da privatização da Eletrobras para manter sob o controle da União atividades estratégicas, entre elas a operação das usinas nucleares. A companhia controla a Eletronuclear, responsável por Angra 1 e Angra 2, que compra da INB os elementos combustíveis utilizados nos reatores.
Apesar de dominar diferentes etapas do ciclo, o Brasil ainda contrata serviços no exterior. A conversão do concentrado de urânio em hexafluoreto de urânio, material necessário ao enriquecimento, é a única etapa que a INB declara não realizar. Em 2025, a estatal assinou contrato com uma empresa russa para serviços de conversão e enriquecimento destinados à produção do combustível de Angra 1 e Angra 2.