O CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) aprovou nesta 3ª feira (14.jul.2026) uma resolução que impede o uso de biodiesel importado na mistura obrigatória ao óleo diesel comercializado no Brasil. A norma determina que o produto destinado ao mandato de mistura seja fabricado exclusivamente por unidades produtoras autorizadas pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). Eis a íntegra da decisão (PDF – 184 kB)
A decisão foi tomada em reunião do conselho presidida pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, com a participação de representantes de 18 ministérios.
Na prática, a exigência de que o biodiesel seja produzido por unidades autorizadas pela ANP reserva o atendimento da mistura obrigatória aos produtores instalados no Brasil. A restrição, porém, não alcança todos os usos do biocombustível: a comercialização do produto importado continuará permitida para outros segmentos.
Atualmente, o biodiesel importado pode ser utilizado para atender 20% da demanda nacional.
Segundo o Ministério de Minas e Energia, a diretriz havia sido recomendada em uma AIR (Análise de Impacto Regulatório) elaborada pelo grupo de trabalho interministerial criado pela Resolução CNPE nº 9 de 2023. O estudo avaliou os efeitos da importação e do SBS (Selo Biocombustível Social) sobre o cumprimento da mistura obrigatória.
Durante a elaboração da norma, a recomendação foi alterada por causa do contexto geopolítico internacional e da necessidade de reavaliar possíveis impactos sobre o abastecimento de combustíveis. O governo afirma que análises posteriores do ministério, da ANP e de agentes do setor constataram normalidade no mercado brasileiro, com oferta e capacidade instalada suficientes para atender à demanda obrigatória.
DECISÃO DESAGRADA IMPORTADORES
A decisão foi criticada pela Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis). Segundo o presidente-executivo da entidade, Sérgio Araujo, a medida cria uma reserva de mercado para a indústria nacional. Araújo disse ao Poder360 que a resolução desestimula investimentos para a melhoria de qualidade do produto, “diante do alto índice de não conformidade relatado pela ANP, e para a otimização dos custos de produção e logística”.
“A proibição da importação de biodiesel é uma vergonha. É o único combustível que não pode ter os preços praticados contestados”, afirmou.
Em nota divulgada na 2ª feira (13.jul), antes da reunião do CNPE, a associação já havia defendido a manutenção das regras que permitiam a importação de até 20% da demanda nacional. A autorização estava estabelecida na Resolução CNPE nº 14 de 2020 e havia sido regulamentada pela Resolução ANP nº 962 de 2023.
Na avaliação da Abicom, a abertura parcial não ameaçava a indústria nacional nem a agricultura familiar, porque preservava 80% da demanda para produtores detentores do Selo Biocombustível Social. A entidade afirma que a importação ampliaria a concorrência, reforçaria a segurança do abastecimento e contribuiria para preços mais competitivos.
A associação também classificou a mudança como um “retrocesso regulatório”, por considerar que ela reduz a previsibilidade para investidores e enfraquece a segurança jurídica. Segundo a entidade, o Brasil entra em contradição ao defender a abertura de mercados estrangeiros para os biocombustíveis nacionais enquanto restringe a concorrência no mercado doméstico.