O MME (Ministério de Minas e Energia) informou à Câmara dos Deputados que a venda do controle da mineradora Serra Verde para o grupo norte-americano USA Rare Earth não transfere, de forma automática, a autorização de exploração da mina. Por isso, a operação não exige uma aprovação antecipada, a chamada anuência prévia, do governo federal para ser realizada.
A manifestação foi enviada em resposta a um requerimento de informação assinado pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) e por outros congressistas. Eles questionaram o Executivo sobre a negociação, avaliada em US$ 2,8 bilhões, que envolve o complexo de extração e processamento de Pela Ema, no município de Minaçu (GO).
Eis a íntegra do documento (PDF – 351 kB).
No documento de cobrança, os deputados argumentaram que a Serra Verde comanda a principal operação de terras-raras fora do eixo asiático. O grupo alertou para o risco de o Brasil perpetuar um padrão histórico de dependência comercial, ao exportar matéria-prima barata e importar tecnologia cara, e questionou se a transação não seria uma transferência de controle de um recurso nacional disfarçada de reorganização societária.
REGRAS PARA EMPRESAS E PARA MINAS
Em nota técnica, o ministério explicou que a lei brasileira separa a mudança dos proprietários de uma empresa da transferência do título de uma mina. “A transferência de controle acionário de empresa titular de direito minerário não deve ser confundida automaticamente com a transferência formal da concessão de lavra”, diz trecho do documento oficial.
Na prática, de acordo com a pasta, se a composição dos sócios de uma mineradora muda, a obrigação legal da empresa é apenas registrar seus novos atos societários na ANM (Agência Nacional de Mineração) no prazo de até 30 dias depois do registro empresarial. O direito minerário continua no nome da mesma pessoa jurídica.
O cenário legal muda apenas se houver o repasse direto do título de exploração para o nome de outra empresa. Somente nessas situações a Constituição exige a autorização prévia do poder concedente.
O MME destacou aos deputados que “até o presente momento, a venda do grupo Serra Verde à empresa USA Rare Earths não foi realizada no âmbito da ANM” sob as regras legais exigidas para a transferência de títulos. O governo informou ainda que a negociação empresarial passará por análise do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
PROTEÇÃO NACIONAL E FUTURO
Sobre os questionamentos em relação à proteção dos interesses do país, a pasta esclareceu que as exigências valem para todos. “A nacionalidade do controlador societário não afasta a obrigação de cumprimento integral da legislação brasileira”, reforçou o MME.
A empresa continuará obrigada a respeitar as normas da agência reguladora, as regras ambientais, fiscais e trabalhistas, além de pagar os royalties do setor, conhecidos como Cfem (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais).
O interesse no negócio reflete o peso estratégico do Brasil na transição energética global. Com cerca de 21 milhões de toneladas de terras-raras mapeadas no subsolo, o país concentra quase 23% das reservas mundiais, ficando atrás somente da China, de acordo com os dados do Serviço Geológico do Brasil citados pelo governo.
Embora comunicados do mercado sinalizem a intenção da USA Rare Earth de integrar mineração e até a fabricação de ímãs no Brasil, o ministério ponderou que “essas informações constituem sinalização empresarial e não substituem os controles regulatórios nacionais”.
O governo federal afirmou ainda aos congressistas que “a diretriz governamental é evitar que minerais críticos e estratégicos sejam tratados apenas como commodities de exportação”, e busca impulsionar etapas de beneficiamento, transformação e avanço tecnológico dentro do próprio território nacional.