A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou, nesta 3ª feira (7.jul.2026), um projeto de lei que inclui partidos políticos e suas fundações entre as entidades obrigadas a cumprir as regras de prevenção e combate à lavagem de dinheiro. A proposta amplia a fiscalização sobre doações, contribuições e demais receitas das legendas. Leia a proposta na íntegra (PDF – 118 kb).
Como foi aprovado em decisão terminativa na comissão, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no plenário do Senado.
O PL 4.636 de 2020, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), altera a Lei de Lavagem de Dinheiro para incluir os partidos registrados no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e suas fundações no rol de entidades sujeitas aos mecanismos de controle financeiro e de identificação de operações suspeitas. O texto também determina que a futura lei entre em vigor na data de sua publicação.
A relatora, senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), apresentou parecer favorável e apenas uma emenda de redação para renumerar o dispositivo incluído na lei, adequando-o à legislação atualizada depois da promulgação da Lei nº 14.478 de 2022.
Na justificativa da proposta, Alessandro Vieira afirma que o projeto foi inspirado em uma das medidas da campanha Unidos Contra a Corrupção e busca responsabilizar partidos quando houver comprovação de benefício decorrente de práticas de lavagem de dinheiro. Segundo o senador, o debate sobre o tema ganhou força depois das investigações da Operação Lava Jato, que revelaram esquemas de repasses ilícitos entre empresas e agentes políticos.
Em seu parecer, Ivete afirma que partidos ocupam posição central na organização da disputa eleitoral e, por isso, devem estar sujeitos aos mesmos mecanismos de prevenção aplicados a outras entidades. Segundo a relatora, a exigência de controles mais rigorosos sobre a movimentação financeira pode reduzir o risco de ingresso de recursos ilícitos na atividade política e fortalecer a confiança da sociedade nas instituições.
A senadora também argumenta que a proposta não altera a autonomia dos partidos nem as regras do regime partidário previstas na Constituição. Para ela, o projeto só estende às legendas deveres de colaboração com o sistema de prevenção à lavagem de dinheiro, preservando sua organização interna enquanto amplia a transparência e a rastreabilidade de seus recursos.