O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta 6ª feira (12.jun.2026) que é preciso ter “responsabilidade fiscal” em relação às pautas-bomba, projetos que aumentam os gastos públicos e que tramitam no Congresso Nacional. A fala foi durante entrevista ao Alô Alô Brasil, apresentado por José Luiz Datena.
Durigan declarou que, caso seja necessário, o governo federal acionará o Supremo Tribunal Federal se o Congresso Nacional aprovar pautas-bomba.
“Caso seja necessário, o governo irá sim ao STF, inclusive na linha do que a gente já tem decisões anteriores do STF exigindo que as regras fiscais sejam obedecidas pelo governo, mas também pelo Congresso”, declarou o ministro.
Durigan disse que seu compromisso neste momento é não deixar o “espírito eleitoral” e as demandas que aparecem dos diferentes setores “tomarem conta da agenda econômica nacional de modo a prejudicar o país”.
“Entendemos que senadores e deputados querem dar resposta às suas bases, mas as coisas precisam caber dentro do orçamento do país”, afirmou Durigan.
Impacto de R$ 111 bilhões
Os ministérios da Fazenda e do Planejamento disseram na 5ª feira (11.jun.2026) que 9 proposições em tramitação no Congresso Nacional representam conjuntamente um impacto fiscal estimado em R$ 111 bilhões por ano. O valor reúne estimativas elaboradas por órgãos técnicos do Poder Executivo.
A fala do governo federal veio um dia depois de o Senado avançar com 3 temas de impacto fiscal bilionário, conhecidos como “pautas-bomba”.
Segundo o governo federal, as estimativas são:
- Renegociação de dívidas rurais – PL 5.122 de 2023, que trata da renegociação de dívidas rurais com equalização de taxas de juros pela União, responde por um custo de até R$ 140 bilhões em 13 anos;
- Simples Nacional – PLP 108 de 2021, que eleva o teto do Simples Nacional, implica renúncia de receita de R$ 50 bilhões por ano;
- Fundo de Participação dos Municípios – PEC 231 de 2019, que amplia o Fundo de Participação dos Municípios, reduz receitas líquidas da União em R$ 10 bilhões anuais;
- Templos religiosos – PEC 5 de 2023, relativa à ampliação da imunidade tributária de templos religiosos, tem custo mínimo estimado em R$ 10 bilhões por ano;
- Entidades sem fins lucrativos – PLP 11 de 2026, que cria benefícios para entidades sem fins lucrativos, representa renúncia de R$ 1 bilhão por ano;
- Assistência Social – PEC 383 de 2017, que vincula recursos ao Sistema Único de Assistência Social, gera despesa adicional média de R$ 9 bilhões por ano, considerando-se o acréscimo total entre 2026 e 2030;
- Pert – PL 4.728 de 2020, que institui novo Pert (Programa Especial de Regularização Tributária), tem custo médio de R$ 8,8 bilhões anuais;
- Pisos salariais – dentre as várias proposições que fixam pisos salariais para diferentes categorias, o PL 1.365 de 2022, que se refere a médicos e cirurgiões-dentistas, aumentaria a despesa da união em R$ 8,4 bilhões por ano, sem contar estados, municípios e a rede Ebserh;
- Aposentadoria – PEC 14/2021, que cria aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, amplia a insuficiência financeira dos regimes de previdência em R$ 3 bilhões por ano.