O relator das contas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva referentes ao exercício de 2025 no TCU (Tribunal de Contas da União), ministro Benjamin Zymler, apresentou nesta 4ª feira (10.jun.2026) seu relatório técnico apontando uma série de ressalvas, erros contábeis e descumprimentos de leis fiscais na execução financeira do governo federal.
O voto do relator detalha falhas que vão desde o abandono de critérios na gestão de obras públicas até distorções bilionárias no balanço de ativos da União.
A análise serve como subsídio técnico orçamentário para que o Congresso Nacional realize o julgamento político definitivo das contas da Presidência da República.
“A mensagem final dessa análise (…) é no sentido de trazer a atenção do Congresso Nacional, do próprio governo, da sociedade, a alguns aspectos fundamentais”, afirmou Zymler. “A trajetória da dívida pública, algo que nos preocupa, a rigidez do gasto público no Brasil, e ainda a governança das renúncias de receita”, disse.
PROJETOS ANTIGOS SEM CONCLUSÃO
Um dos principais focos de irregularidade apontados pelo relator foi o descumprimento do artigo 45 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que proíbe a inclusão de novos projetos de infraestrutura no orçamento antes que as obras em andamento e a conservação do patrimônio público estejam devidamente atendidas.
De acordo com a fiscalização do TCU, ministérios e estatais de desenvolvimento descumpriram a regra de responsabilidade.
- Pastas envolvidas: A programação orçamentária do Ministério das Cidades, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e da Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) incluiu novos projetos em 2025 sem garantir a conclusão dos antigos.
- Impacto: A prática pulveriza recursos públicos e perpetua o problema estrutural de obras paradas no país, o que gera uma ressalva formal nas contas.
RISCOS FISCAIS E FALTA DE CRITÉRIO NOS CORREIOS
O relator propôs uma ressalva devido a falhas na governança, ao destacar a concessão de garantia da União para uma operação de crédito de R$ 12 bilhões destinada ao plano de reestruturação da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos).
O tribunal constatou que o governo federal deu o aval financeiro sem fazer um exame prévio e conclusivo sobre a real viabilidade econômico-financeira do plano da empresa. Além do empréstimo bilionário, há a previsão de necessidade de um aporte de mais R$ 6 bilhões em 2027.
“Não houve um exame adequado do plano de recuperação, nem dos riscos fiscais associados à concessão de garantia pela União ao empréstimo tomado pela empresa de Correios e Telégrafos”, destacou o ministro no relatório.
SUBESTIMATIVA DE R$ 69,7 BI NA DÍVIDA ATIVA
A auditoria contábil realizada no BGU (Balanço Geral da União) expôs uma distorção bilionária na apuração dos ativos que a União tem a receber. O TCU identificou uma subestimativa de R$ 69,7 bilhões no volume de créditos inscritos na Dívida Ativa.
A falha aconteceu por causa de um erro de modelagem no script automatizado de classificação de risco da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).
Cerca de 1,6 milhão de inscrições de devedores receberam notas de risco inadequadas, o que gerou um cálculo equivocado de perdas e ocultou o valor real recuperável dos ativos federais.
MANOBRA DE R$ 5,3 BI EM FUNDO CONSTITUCIONAL
O relator também emitiu um alerta sobre uma inconsistência contábil na execução das verbas federais repassadas ao Distrito Federal. O governo distrital usou R$ 5,3 bilhões do FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) para o pagamento de aposentados e pensionistas das áreas de saúde e educação.
A falha se divide em duas frentes apontadas pelo tribunal:
- Desvio de finalidade: Os gestores utilizaram dotações que, por lei orçamentária expressa, eram exclusivas para o pagamento de servidores ativos dessas áreas.
- Falta de transparência: A metodologia não captou esses valores adequadamente no Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
RIGIDEZ DO GASTO E DESCONTROLE EM RENÚNCIAS FISCAIS
Zymler reforçou o diagnóstico do engessamento estrutural das finanças do país e lembrou que 91,4% das despesas primárias da União correspondem a gastos obrigatórios, restando pouco espaço para despesas discricionárias livres.
“Uma das questões muito conhecidas por todos é a rigidez orçamentária brasileira, ou seja, essa rigidez orçamentária continua sendo um desafio estrutural”, afirmou.
Essa paralisia contrasta com o volume de subsídios indiretos concedidos. As renúncias de receitas tributárias somaram R$ 544,4 bilhões, o que equivale a cerca de 4,78% do PIB.
O TCU fez uma ressalva formal sobre o tema ao apontar que 47% dessas desonerações não possuem prazo de vigência determinado e 47,6% não são submetidas à avaliação periódica quanto aos benefícios sociais e econômicos.