A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para ampliar a autonomia financeira do Banco Central do Brasil (BC) foi aprovada nesta quarta-feira (10) pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado, de forma simbólica. Após esse passo, o texto segue para análise do plenário.
A proposta 65/2023, de autoria do senador Vanderlean Cardoso (PSD-GO), amplia a autonomia aprovada em 2021 pelo Congresso. À época, a Lei Complementar 179 garantiu, por exemplo, que o presidente da instituição – atualmente Gabriel Galípolo – tivesse mandato fixo e não pudesse ser demitido pelo presidente da República.
Segundo o documento da PEC de 2023, apesar da autonomia operacional, a entidade não possui autonomia orçamentária para garantir plena execução de suas atividades.
Assim, apesar do BC não possuir vinculação ou subordinação a qualquer ministério ou órgão do governo federal, segundo o autor da PEC, a entidade precisa expandir a questão orçamentária com a missão de “zelar pela estabilidade do sistema financeiro e fomentar o pleno emprego”.
Já o relator da proposta, o senador Plínio Valério (PSDB-AM), argumenta que a autonomia orçamentária da PEC aprovada simolicamente nesta quinta-feira garantirá ao BC “elaborar, aprovar e executar seu próprio orçamento, de forma separada e independente”.
Na prática, se entrar em vigor, a entidade deixa de depender do Tesouro Nacional e coloca o BC fora do âmbito do Orçamento da União.
Além disso, a PEC possivelmente garantirá que servidores do BC terão a opção de escolher entre carreiras no Poder Executivo Federal ou permanecer no quadro de pessoal do Banco Central; “o que pode impactar suas trajetórias profissionais”, afirma o texto publicado no portal do Senado.
O Congresso Nacional, por sua vez, terá a responsabilidade de supervisionar as atividades do BC, incluindo a fiscalização contábil, orçamentária e financeira.
No fim de maio deste ano, o presidente do BC participou da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, em sessão sobre a venda do Banco Master para o BRB (Banco Regional de Brasília).
“Pelo amor de Deus, qual é o problema da gente ter um Banco Central desaparelhado e sem dentes suficientes para acompanhar esse mercado que cresceu tão rapidamente?”, teria dito o presidente do BC, em frase que chamou a atenção pela intensidade.
Galípolo também destacou a disparidade entre o Banco Central do Brasil e instituições estrangeiras. Posteriormente, instituições financeiras brasileiras saíram em defesa do presidente.
Já dentro do governo, há receio de que a medida abra precedente para que outras autarquias, como o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), também passem a reivindicar autonomia financeira semelhante.
Com informações da Agência Senado