A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta 4ª feira (10.jun.2026) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 14 de 2021, que estabelece regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
O texto, que também determina a regularização do vínculo funcional e proíbe a contratação temporária ou terceirizada das categorias, foi aprovado em votação simbólica pelo colegiado e segue para análise em 2 turnos no plenário.
O projeto estabelece idades mínimas para aposentadoria: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. É preciso, porém, a comprovação de 25 anos de contribuição. Hoje as idades para aposentadoria são 62 e 65 anos, respectivamente.
O modelo abrange profissionais vinculados tanto ao Regime Próprio de Previdência Social, voltado a servidores públicos, quanto ao Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS. A proposta estende os mesmos direitos aos agentes indígenas de saúde e de saneamento.
O texto fixa o prazo final de 31 de dezembro de 2028 para que prefeituras e governos estaduais finalizem a regularização dos agentes sob o mesmo regime jurídico dos servidores efetivos.
Aprovada na CCJ, a PEC depende do aval de ⅗ dos senadores em duas rodadas de votação no Plenário para seguir ser aprovada.
FAZENDA TEME IMPACTO
Como compensação aos municípios e Estados, a PEC determina que a União preste assistência financeira complementar para cobrir o acréscimo de despesas previdenciárias. O governo estima um impacto de R$ 99 bilhões com a mudança.
Na 3ª feira (9.jun), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para tentar conter que essa e outras propostas com alto impacto financeiro para os cofres públicos sejam votadas neste momento.