Dos mais de 50 empreendimentos hidroviários estipulados nos principais planos nacionais ao longo da última década, só 3 foram efetivamente concluídos até 2020, enquanto pouco mais de 3% dos investimentos planejados se materializaram em obras entregues.
Os dados constam em auditoria da área técnica do TCU (Tribunal de Contas da União) divulgada nesta 4ª feira (10.jun.2026). A Corte de Contas concluiu que o sistema hidroviário brasileiro encontra-se em estado de “imaturidade institucional”. O levantamento identificou falhas de planejamento e baixa eficiência na implementação de infraestrutura que resultam em subutilização e impactos econômicos para o país.
“A subutilização crônica do modal hidroviário decorre de fragilidades institucionais, lacunas de planejamento, deficiência de dados, governança fragmentada e tratamento reativo às questões socioambientais”, afirma a auditoria. Leia a íntegra (PDF – 6,1 MB).
potencial desperdiçado
O Brasil detém uma das maiores regiões hidrográficas do mundo, com aproximadamente 63.000 quilômetros de rios potencialmente navegáveis, sendo 42.000 quilômetros de malha hidroviária em vias navegáveis existentes e planejadas. Segundo o TCU, apenas cerca de 20.000 quilômetros são utilizados comercialmente.
De acordo com a auditoria, o modal hidroviário representou apenas 5,58% do transporte de cargas do país em 2017, enquanto o rodoviário respondeu por 66,21%. Ocorre que em algumas partes do país, o frete realizado exclusivamente por rodovias é mais de 50% mais caro do que o transporte que utiliza o trecho hidroviário.
“O transporte hidroviário é reconhecido como uma alternativa mais eficiente, econômica e sustentável em comparação com o rodoviário, especialmente para o transporte de cargas em grandes volumes a longas distâncias”, afirma a área técnica da Corte.
O relator do processo no TCU, ministro Bruno Dantas, afirmou que o transporte hidroviário teria potencial de reduzir em até R$ 290 bilhões por ano o Custo Brasil –conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas e econômicas que encarecem a produção e a operação de empresas no país
O relatório concluiu ainda que o Brasil gasta 11,6% do PIB (Produto Interno Bruto) em custos logísticos, percentual 33% superior à média dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).
LICENCIAMENTO AMBIENTAL ATRASA
A auditoria concluiu que o licenciamento é um dos principais “gargalos” para o desenvolvimento do setor. Segundo o Ibama, os estudos ambientais apresentados pelas empresas são tecnicamente frágeis ou incompletos, o que gera sucessivos pedidos de complementação e anos de atraso nas concessões.
A área técnica identificou ainda que não há regulamentação própria no Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) para hidrovias, o que causa insegurança jurídica e interpretações divergentes sobre conceitos básicos como a “dragagem de manutenção”.
Outro problema identificado pelo TCU foi a ausência de uma instância permanente que articule os órgãos de infraestrutura com os órgãos ambientais, o que resulta em condicionantes sobrepostas ou incompatíveis, como o impasse sobre o cumprimento da “Consulta Prévia, Livre e Informada” a povos indígenas, uma das maiores causas de judicialização no setor.
DETERMINAÇÕES AO GOVERNO
Diante dos resultados da auditoria, o ministro Bruno Dantas determinou que o Mpor (Ministério de Portos e Aeroportos) institucionalize a política pública hidroviária por meio de um instrumento normativo próprio (lei ou decreto), para conferir estabilidade, previsibilidade e metas claras ao setor.
O ministro também recomendou a criação de instâncias colegiadas permanentes para articular os órgãos de infraestrutura, reguladores e ambientais e propor soluções para gargalos de conectividade entre meios de transporte.
Para os conflitos socioambientais, o MPor deverá provocar a Casa Civil para articular a regulamentação da consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais, estabelecendo parâmetros claros para reduzir a judicialização e as paralisações de obras.