A aprovação da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (10), acendeu o debate sobre o papel do STF (Supremo Tribunal Federal) no encaminhamento da medida.
Segundo o análise de Politica da CNN Matheus Teixeira, a maioria dos ministros da Corte é contrária à proposta e que o Supremo possui um histórico consistente de adotar medidas voltadas a desencarcerar.
“Há uma visão ali de que há um encarceramento em massa. O ex-ministro, recém aposentado, Luiz Roberto Barroso sempre dizia que o Brasil prende muito e prende mal, e que, portanto, o país tinha que aperfeiçoar os mecanismos de combate à criminalidade“, destacou Teixeira ao Hora H desta quarta-feira (10).
A PEC ainda seguirá para uma comissão especial e, posteriormente, ao plenário do Congresso. Caso aprovada, o Supremo deverá ser chamado a dar a palavra final sobre a constitucionalidade da medida.
Teixeira lembra também a criação das audiências de custódia pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), sob gestão de Ricardo Lewandowski, o habeas corpus coletivo para mulheres grávidas ou mães de filhos pequenos, e o mutirão promovido por Gilmar Mendes para concessão de habeas corpus a pessoas com prisões preventivas prolongadas.
“O histórico recente do Supremo é de adotar medidas para reduzir o encarceramento e na defesa de prisões mais certeiras, de quem realmente comanda o crime”, ressaltou o analista.
Timing político
Apesar da posição contrária da maioria dos ministros, Teixeira ponderou que a reação do STF à eventual aprovação da PEC no Congresso dependerá do momento político.
“Uma vez aprovado no Congresso com ampla maioria, derrubar a medida também tem uma questão política, uma sensibilidade política que deve ser medida pelos ministros do Supremo na hora do julgamento”, explicou.
O analista também destacou que a votação na CCJ revelou uma base de apoio ampla à proposta. Apenas os partidos alinhados à esquerda, como PT, PSOL, PDT e PCdoB, votaram contra. Já os partidos de Centro próximos ao governo federal também votaram a favor.
“Tem muito apelo popular, tem uma aceitação popular essa pauta”, disse Teixeira, comparando o movimento ao debate sobre a escala 6×1.
Ele alertou que, se a PEC for aprovada rapidamente e o Supremo ainda estiver em situação de maior enfrentamento com o Congresso, pode ser que a Corte opte por não derrubar a medida.
Teixeira lembrou ainda que o próprio Supremo já declarou existir um estado de coisas inconstitucional em relação aos presídios brasileiros, que se encontram superlotados.
“As medidas adotadas nos últimos anos vão na contramão da decisão tomada hoje pela Câmara”, concluiu o analista, reforçando que, ano após ano, o aumento da população carcerária não tem resultado em solução para o problema da segurança pública.