O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta 6ª feira (5.jun.2026), a lei que permite a renovação automática da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para motoristas sem infrações pontuadas nos 12 meses anteriores. A norma, publicada no Diário Oficial da União, altera o Código de Trânsito Brasileiro e entrou em vigor sem vetos. Eis a íntegra (PDF – 69 kB).
Para ter acesso ao benefício, o condutor precisa estar inscrito no RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores), não ter infrações registradas e não acumular pontos na CNH durante os 12 meses anteriores à renovação. Segundo a Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados desde a edição da medida provisória, que deu origem à nova lei.
Assista (2min50s):
A renovação automática elimina etapas burocráticas do processo, mas não dispensa a realização dos exames de aptidão física e mental. A obrigatoriedade foi mantida pelo Congresso Nacional durante a tramitação da proposta, depois de ter sido retirada da versão inicial apresentada pelo governo.
A legislação também torna opcional a emissão da versão física da CNH e cria um preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica, substituindo as tabelas estaduais atualmente utilizadas. O valor será definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
A nova lei ainda flexibiliza o processo para obtenção da 1ª habilitação. Os candidatos poderão optar por estudar por meio de conteúdo gratuito disponibilizado em plataforma digital, frequentar um centro de formação de condutores ou combinar as duas modalidades. Nas aulas práticas, será possível utilizar autoescolas, contratar instrutores autônomos credenciados pelos Detrans (Departamentos Estaduais de Trânsito) ou definir a quantidade considerada necessária de aulas para a preparação.
As mudanças passam a valer em todo o território nacional e buscam reduzir burocracias na renovação da CNH, além de ampliar as opções de formação para novos condutores.