A Câmara dos Deputados aprovou em 19 de maio um projeto que flexibiliza regras aplicadas aos partidos políticos e pode reduzir o alcance de punições impostas pela Justiça Eleitoral. A proposta recebeu 367 votos favoráveis e 86 contrários. O texto estabelece teto de R$ 30 mil para multas eleitorais, amplia o prazo para pagamento das sanções e reduz os prazos de prescrição de processos administrativos. Eis a íntegra (PDF – 164 kB).
Segundo informações divulgadas pela Folha de S.Paulo, algumas das mudanças podem afetar a capacidade de fiscalização da Justiça Eleitoral e suscitar questionamentos sobre a constitucionalidade da proposta. O texto também determina a aplicação imediata das novas regras, inclusive em processos em andamento e em casos já encerrados.
A proposta foi aprovada menos de 3 horas depois da leitura do parecer em plenário e segue para análise do Senado. Entre as medidas estão a proibição do bloqueio de recursos dos fundos partidário e eleitoral no semestre das eleições, novas regras para fusão de legendas e a autorização para o uso de canais oficiais de mensagens para contato com eleitores.
Um dos pontos que geram debate é a redução dos prazos para análise de contas e aplicação de sanções. O projeto determina que o exame das prestações de contas tenha prazo máximo de 3 anos. Depois desse período, os processos serão extintos. Também estabelece a aprovação automática das contas caso a Justiça Eleitoral não identifique irregularidades em até 1 ano depois do protocolo.
O texto foi aprovado às vésperas do calendário eleitoral de 2026. As eleições serão realizadas em outubro.
A proposta também altera as regras para fusão e incorporação de partidos. Caso entre em vigor, processos judiciais e administrativos das legendas incorporadas poderão ser suspensos até a definição da nova representação partidária. Além disso, o partido resultante da fusão deixará de responder por determinadas sanções relacionadas à prestação de contas das siglas anteriores.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já afirmou que pretende vetar o trecho que autoriza o envio de mensagens eleitorais por canais oficiais registrados pelos partidos, caso a proposta seja aprovada pelo Senado.