O Tribunal de Contas da União identificou, nesta 4ª feira (27.mai.2026), uma série de falhas estruturais no acompanhamento de condicionalidades que precisam que ser cumpridas por beneficiários do Bolsa Família, sobretudo nas áreas de saúde e educação.
As condicionalidades são compromissos que as famílias beneficiárias devem cumprir para continuar recebendo os benefícios do Bolsa Família. O descumprimento implica em uma consequência conhecida como repercussão, que pode variar de advertência até o cancelamento dos pagamentos.
Auditoria realizada pela área técnica da Corte de Contas concluiu que famílias “visíveis” no sistema sofrem punições rigorosas e progressivas quando não cumprem exigências do programa. Em contrapartida, beneficiários tratados como “não localizados” permanecem no programa recebendo os auxílios automaticamente.
“O pior é a assimetria disfuncional criada na operacionalização do programa. A família que permanece visível e desconfia da condicionalidade sofre consequências progressivas: começa com alerta e chega-se ao cancelamento do benefício. Por outro lado, a família que desaparece absolutamente da sociedade não sofre nenhuma consequência e os pagamentos continuam a ser feitos de forma absolutamente automática”, disse o ministro Walton Alencar, relator do processo, durante sessão plenária da Corte.
Problemas no sistema do Bolsa Família
Segundo o Tribunal, os problemas de rastreamento tornam impossível acompanhar os indicadores de saúde de 35,8% das crianças cadastradas no sistema do programa, o equivalente a 6,8 milhões de beneficiários que não são encontrados por estarem com endereços desatualizados ou sem vínculo escolar ou sanitário conhecido.
Na educação, as falhas impedem o acompanhamento da frequência escolar de 13,7% (ou 5,2 milhões) de beneficiários.
No 2º semestre de 2024, cerca de 7,3 milhões de crianças brasileiras (38,8% do público-alvo) ficaram sem acompanhamento quanto às vacinas e aos dados de crescimento, enquanto 6,1 milhões (15,7% do público-alvo) não foram monitoradas em relação à frequência escolar em maio de 2025.
O TCU também aponta problemas no processo de punição a famílias que não cumprem as condicionalidades: o tempo mínimo entre o descumprimento de uma regra e uma consequência pode ultrapassar 30 meses na saúde e 18 meses na educação.
“Esses trabalhos evidenciaram fragilidades nos processos de monitoramento e integração das informações, comprometendo a efetividade das condicionalidades como instrumento de promoção do acesso a direitos sociais e de superação da pobreza”, afirmou Walton em seu voto.
Outro ponto de crítica do relator foi a cobertura do O Trabalho Social com Famílias e Territórios para as famílias em fase de suspensão do benefício. A iniciativa atinge apenas cerca de 7% das famílias com benefícios suspensos.
MEDIDAS DO TCU
A Corte de Contas decidiu encaminhar ao governo uma série de exigências para melhorar o acompanhamento do programa. Deu 90 dias para o Ministério do Desenvolvimento Social apresentar um plano detalhado para enfrentar o problema dos beneficiários não localizados e acelerar o ciclo de punições. Leia a íntegra da decisão (PDF – 3 MB).
Também ficou decidido que o ministério deve aprimorar o Cadastro Único com bases de dados externas, como concessionárias de energia, água e telefonia, para facilitar a localização das famílias. O MDS também terá de estabelecer metas de acompanhamento que considerem as desigualdades regionais e divulgar índices comparáveis entre os municípios para permitir o controle social.
Outra proposta foi a criação de canais simplificados de comunicação remota, como aplicativos ou SMS, para que as próprias famílias atualizem seus endereços, reduzindo a dependência do atendimento presencial.