O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, acompanhou a relatora, Cármen Lúcia, para derrubar trechos da lei que flexibilizou regras da Lei da Ficha Limpa. O voto foi proferido na 3ª feira (26.mai.2026). Com isso, o placar está em 2 a 0 contra as mudanças aprovadas pelo Congresso.
Cármen Lúcia havia votado na 6ª feira (22.mai), quando o julgamento foi iniciado no plenário virtual. A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7881 questiona alterações na Lei da Ficha Limpa. Em seu voto, a ministra defendeu restaurar a rigidez da norma e invalidar mudanças nos seguintes pontos:
- perda de mandato: pela lei nova, o prazo de 8 anos começava a contar a partir da decisão de perda do cargo. Com o voto da ministra, volta a regra anterior: a inelegibilidade alcança o período restante do mandato somado aos oito anos após o fim da legislatura.
- renúncia para evitar cassação: a regra atual (LC 219) iniciava os 8 anos de punição a partir da data da renúncia. O voto de Cármen Lúcia propõe retornar ao modelo antigo, no qual a contagem considera o período remanescente do mandato mais 8 anos.
- condenações criminais e improbidade: a ministra questiona as novas regras que alteraram marcos iniciais para contagens de prazos em condenações criminais e por improbidade administrativa, defendendo que a Justiça deve seguir os critérios anteriores, mais rigorosos.
NOMES NO RADAR
O caso é acompanhado por políticos que tentam voltar às urnas em 2026. Se o voto da ministra prevalecer, o STF derruba as mudanças que encurtavam prazos de inelegibilidade, frustrando a expectativa de nomes como Eduardo Cunha, Anthony Garotinho e José Roberto Arruda.
Cunha teve o mandato de deputado federal cassado em 2016 por quebra de decoro parlamentar. Em 2022, uma decisão liminar do TRF-1 suspendeu parte da resolução da Câmara que o tornava inelegível e liberou o ex-deputado para disputar as eleições daquele ano. O voto de Cármen Lúcia vai no sentido de restaurar a inelegibilidade de Cunha.
Ex-governador do Rio de Janeiro, Garotinho foi barrado pelo TSE nas eleições de 2018, mas teve decisões favoráveis e contrárias nos anos seguintes.
Ex-governador do Distrito Federal, Arruda teve candidaturas barradas pela Justiça Eleitoral em razão de condenações por improbidade administrativa ligadas à Operação Caixa de Pandora.
ELEIÇÕES DE 2026
O julgamento ocorre antes da fase em que os partidos oficializam seus candidatos. As convenções partidárias serão realizadas de 20 de julho a 5 de agosto, e os registros de candidatura deverão ser apresentados à Justiça Eleitoral até o dia 15 de agosto.
É nessa etapa que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) analisam se os candidatos cumprem as condições de elegibilidade. Por isso, a decisão do STF pode chegar a tempo de influenciar a forma como esses pedidos serão julgados nas eleições de 2026.
Se o Supremo mantiver a nova lei, políticos hoje impedidos de concorrer poderão tentar aplicar uma contagem mais favorável dos prazos de inelegibilidade. Se prevalecer o voto de Cármen Lúcia, parte das mudanças será derrubada, e a Justiça Eleitoral deverá seguir as regras anteriores nos casos atingidos pela decisão.