A Abrint (Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações) elogiou, nesta 3ª feira (26.mai.2026), o parecer da AGU (Advocacia Geral da União) sobre o impasse do compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e serviços de telecomunicações, mas defendeu que o conflito seja resolvido com um projeto de lei que tramita no Congresso.
O compartilhamento de infraestrutura física pelos setores de energia e comunicações é motivo de impasse regulatório antigo entre a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
As reguladoras têm visões divergentes sobre o decreto 12.068 de 2024, que afirma que concessionárias de energia “deverão ceder” o espaço “a uma pessoa jurídica distinta” (popularmente conhecido como “posteiro”). Para a Aneel, a expressão não obriga as empresas a cederem a infraestrutura a terceiros, enquanto a Anatel afirma que a cessão deve ser obrigatória, de modo a assegurar isonomia e organização do espaço urbano.
A manifestação da Abrint vem poucos dias depois de a disputa ter ganhado um novo capítulo com um parecer da AGU que afirma que a cessão para exploração comercial dos postes a empresas sem ligação com as distribuidoras é obrigatória.
A Abrint afirmou ao Poder360 que o parecer ajuda a reduzir a insegurança jurídica no compartilhamento de postes entre os setores elétrico e de telecomunicações, no entanto “não substitui a necessidade de uma solução regulatória e legislativa ampla”.
A associação defendeu a aprovação do PL 3.220 de 2019, que passou no Senado em abril e aguarda análise na Câmara, onde está sob relatoria do ex-ministro das Comunicações Juscelino Filho (PSDB-MA). O texto assegura às detentoras dos postes o direito de definir se a gestão será realizada diretamente por elas ou por terceiros.
Em conversa com jornalistas nesta 3ª feira (26.mai), Juscelino disse que pretende apresentar o relatório do projeto nas próximas semanas e quer articular a votação antes do recesso legislativo do meio do ano.
A Abrint disse que espera os aprimoramentos necessários no projeto para assegurar equilíbrio entre os setores elétrico e de telecomunicações: “O Brasil precisa de um modelo que elimine subsídios cruzados, reduza litígios, viabilize a regularização do passivo existente e não imponha custos desproporcionais aos provedores de telecomunicações”.
O posicionamento vai de encontro com uma manifestação divulgada pela Abradee (Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica) na 2ª feira (25.mai). Em nota, a entidade que defende o outro lado da disputa cobrou a autonomia das distribuidoras na gestão de seus ativos e também sinalizou que a solução para o impasse pode vir do PL 3220 de 2019. Leia a íntegra (PDF – 105 kB).
IMPASSE SOBRE POSTES SEM SOLUÇÃO
A nova regulamentação para o compartilhamento de postes precisa do aval da Aneel e da Anatel para entrar em vigor, mas ainda não há consenso quanto à participação dos “posteiros”.
A Anatel chegou a aprovar diretrizes sobre o tema em outubro de 2023 e incluiu cessão obrigatória. A Aneel, em contrapartida, tomou decisão em dezembro de 2025, mas sem obrigar as distribuidoras a cederem espaço.
O decreto de 2024 é fruto de negociação entre o MME (Ministério de Minas e Energia) e o MCom (Ministério das Comunicações), mas não foi considerado na decisão da Aneel, que interpretou que o instrumento abria espaço para escolha das empresas.