O Inac (Instituto Não Aceito Corrupção) divulgou nesta 3ª feira (26.mai.2026) uma nota pública em apoio ao voto da ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Cármen Lúcia contra mudanças na Lei da Ficha Limpa. A entidade pediu que os demais ministros acompanhem a relatora no julgamento.
A ministra votou para manter as atuais regras de inelegibilidade previstas na legislação. O julgamento trata de alterações aprovadas pelo Congresso Nacional que reduzem o período de punição para políticos condenados.
Na nota, o Inac, presidido pelo procurador Roberto Livianu, afirmou que as mudanças foram aprovadas “sem ouvir a sociedade” e “ao arrepio da Constituição”. A entidade também declarou que o Congresso não pode legislar “em causa própria”. Leia a íntegra (PDF – 149 kB).
O caso é acompanhado por políticos que tentam voltar às urnas em 2026. Se o voto da ministra prevalecer, o STF derruba as mudanças que encurtavam prazos de inelegibilidade, frustrando a expectativa de nomes como Eduardo Cunha, Anthony Garotinho e José Roberto Arruda.
O instituto disse ainda que a Lei da Ficha Limpa nasceu de um projeto de iniciativa popular aprovado em 2010 depois da coleta de 1,6 milhão de assinaturas ao longo de 14 anos.
Segundo o INAC, é “relevante manter condenados afastados da vida pública por período significativo”, sem “aceleração açodada” para o retorno desses políticos à atividade pública.
Ao final, a entidade conclamou os ministros do STF a seguirem “os sólidos argumentos da relatora” e pediu que não haja interferência de “forças ocultas externas” no julgamento.
O QUE ESTÁ EM JOGO
Relatora da ação, Cármen criticou as alterações feitas pela Lei Complementar 219 de 2025. A norma mudou a forma de contagem de prazos de inelegibilidade determinados na Lei das Inelegibilidades. A ministra acolheu parte dos pedidos da Rede e votou para derrubar trechos da LC 219 que mudaram as regras.
O voto da relatora Cármen Lúcia busca restaurar a rigidez da Lei da Ficha Limpa, invalidando as alterações nos seguintes pontos:
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perda de mandato: pela lei nova, o prazo de 8 anos começava na decisão de perda do cargo. Com o voto da ministra, retoma a regra anterior: a inelegibilidade alcança o período restante do mandato somado aos 8 anos após o fim da legislatura.
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renúncia para evitar cassação: a regra atual (LC 219) iniciava os 8 anos de punição a partir da data da renúncia. O voto de Cármen Lúcia propõe retornar ao modelo antigo, em que a contagem considera o período remanescente do mandato mais 8 anos.
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condenações criminais e improbidade: a ministra questiona as novas regras que alteraram marcos iniciais para contagens de prazos em condenações criminais e por improbidade administrativa, defendendo que a Justiça deve seguir os critérios anteriores, mais rigorosos.
ELEIÇÕES DE 2026
O julgamento é feito antes da fase em que os partidos oficializam seus candidatos. As convenções partidárias serão de 20 de julho a 5 de agosto, e os registros de candidatura deverão ser apresentados à Justiça Eleitoral até o dia 15 de agosto.
É nessa etapa que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e os TREs (Cortes regionais) analisam se os candidatos cumprem as condições de elegibilidade. Por isso, a decisão do STF pode chegar a tempo de influenciar a forma como esses pedidos serão julgados nas eleições de 2026.
Se o Supremo mantiver a nova lei, políticos hoje impedidos de concorrer poderão tentar aplicar uma contagem mais favorável dos prazos de inelegibilidade. Se prevalecer o voto de Cármen Lúcia, parte das mudanças será derrubada, e a Justiça Eleitoral deverá seguir as regras anteriores nos casos atingidos pela decisão. O julgamento vai até 6ª feira (29.mai.2026) no plenário virtual da Corte.