A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) solicitou ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a realização de um concurso público com 200 vagas para o cargo de especialista em regulação de proteção de dados. O pedido foi encaminhado na última 6ª feira (22.mai.2026), logo depois de o governo federal ampliar as competências da agência para a fiscalização de plataformas digitais e o combate a crimes cibernéticos.
A solicitação, anunciada nesta 3ª feira (26.mai), é amparada pela Lei 15.352 de 2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que transformou a ANPD em agência reguladora. Com o novo status, o órgão reforça sua estrutura técnica para fiscalizar a aplicação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e das novas diretrizes do Marco Civil da Internet.
A agência passa a atuar diretamente na prevenção de fraudes, anúncios enganosos e circulação de conteúdos criminosos em redes sociais e aplicativos.
As novas atribuições da autarquia estão nos Decretos nº12.975 (PDF– 188 kB) e nº12.976 (PDF – 133 kB), assinados pelo Executivo em 20 de maio de 2026. Pelos textos, a ANPD assume a responsabilidade central de regular, fiscalizar e investigar infrações cometidas por provedores de internet e redes sociais no país.
Entre as novas regras estipuladas, a agência vai monitorar o cumprimento do “dever de cuidado” das empresas de tecnologia contra a circulação de conteúdos criminosos, incluindo atos de terrorismo, indução ao suicídio e crimes sexuais contra vulneráveis.
Como reforço imediato ao quadro, que contava com cerca de 500 colaboradores em abril, a autoridade está convocando 213 temporários aprovados em 2025. Além disso, 25 analistas técnicos selecionados pelo Concurso Nacional Unificado começam a atuar na agência na 5ª feira (28.mai.2026).
Criada em 2018 e em operação desde 2020, a ANPD busca consolidar sua capacidade técnica diante das novas obrigações impostas pelo governo às plataformas digitais.