A Câmara dos Deputados aprovou nesta 5ª feira (21.mai.2026) um projeto de lei que proíbe a imposição de sigilo sobre gastos públicos com custeio e representação de autoridades. A proposta segue agora para a análise do Senado Federal.
O texto do relator Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) altera a legislação vigente para classificar a ocultação intencional dessas despesas como ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade.
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A nova medida mexe diretamente na Lei de Acesso à Informação. Com a mudança, dados sobre diárias, passagens aéreas, hospedagens, alimentação e gastos efetuados por meio de suprimento de fundos passam a ser de transparência obrigatória.
A flexibilização das restrições atinge inclusive o 1º escalão do Executivo. A proposta assegura a divulgação imediata de valores com diárias e transporte aéreo ou terrestre vinculados ao presidente e ao vice-presidente da República, bem como de seus cônjuges e filhos, mesmo com o mandato ainda em vigência.
regra atual
A regra atual estipula que tais dados fiquem sob sigilo até o encerramento do período de governo ou do último mandato em caso de reeleição.
A legislação em vigor ainda permite, por meio de interpretação jurídica, que relatórios capazes de comprometer a segurança institucional e de governantes fiquem ocultos por prazos que variam de 5 anos na categoria reservada, 15 anos na secreta e até 25 anos na ultrassecreta.
proposta
O projeto estabelece que, mesmo em casos de deslocamento de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e de seus familiares, a proteção à segurança deve se restringir estritamente a detalhes operacionais, ficando permanentemente proibido o sigilo sobre os valores financeiros gastos.
O texto aprovado também cria um mecanismo de desclassificação automática de documentos. Caso a Comissão Mista de Reavaliação de Informações seja provocada a revisar um sigilo por um cidadão e não delibere sobre o caso no prazo de 120 dias, a informação se tornará pública de forma automática.
Além disso, o Congresso Nacional passa a ter a prerrogativa de reverter classificações de sigilo e decisões da comissão por meio de decreto legislativo.