O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta 4ª feira (20.mai.2026) 4 projetos de lei e 2 decretos durante a reunião do comitê gestor do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, no Palácio do Planalto.
A principal novidade foi o decreto de proteção das mulheres no ambiente digital. A medida cria mecanismos para obrigar plataformas digitais a agir com maior rapidez em casos de violência contra mulheres na internet, incluindo remoção de imagens íntimas sem consentimento em até 2 horas após notificação, preservação de provas para investigação e canais específicos de denúncia.
O texto integra as discussões do governo sobre o cumprimento de obrigações impostas às redes sociais pelo Supremo Tribunal Federal. Também determina medidas preventivas contra deepfakes sexuais produzidos com inteligência artificial e amplia obrigações de atuação das plataformas diante de conteúdos criminosos.
Eis o que Lula assinou durante o evento:
- Decreto — Proteção da mulher no ambiente digital: regulamenta mecanismos de fiscalização e responsabilização para combater violência contra a mulher na internet. A medida responde ao crescimento da violência online, tema citado pela primeira-dama Janja Lula da Silva ao mencionar a “machosfera” e o discurso red pill;
- Decreto — Atualização da regulamentação do Marco Civil da Internet: altera regras do decreto de 2016 após entendimento do STF sobre responsabilidade das plataformas digitais. O texto obriga empresas a atuar preventivamente contra fraudes, golpes, exploração sexual infantil, terrorismo, violência contra mulheres e outros crimes digitais. Também atribui à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) competência para fiscalizar o cumprimento sistêmico das obrigações pelas plataformas;
- PL 2.083 de 2022 — Proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar: altera a Lei Maria da Penha para reforçar mecanismos de proteção às vítimas. O projeto também dará a possibilidade de inclusão do agressor no RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) quando continuar ameaçando vítimas de dentro do sistema prisional;
- PL 1099 de 2024 — Cadastro Nacional de CNVM (Condenados por Violência contra a Mulher): cria banco de dados nacional com pessoas condenadas por violência contra a mulher. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também citou a proposta em discurso. A medida permite rastreamento e monitoramento de reincidentes;
- PLs 5609 de 2019 — Caráter executivo da medida protetiva de urgência: permite execução imediata de medidas protetivas e determinações financeiras definidas pela Justiça, reduzindo burocracia para garantir proteção mais rápida às vítimas;
- PL 3.257 — Ampliação dos motivos para afastamento imediato do agressor: modifica a Lei Maria da Penha para incluir risco à integridade sexual, moral e patrimonial da mulher como fundamento para afastamento do agressor do lar, e não apenas risco físico.
O que o pacto fez em 100 dias
O governo divulgou balanço das ações desde o lançamento do pacto, em 4 de fevereiro. Os números apresentados são expressivos, mas o governo não detalhou quanto cada ação efetivamente consumiu do orçamento previsto. Eis o relatório (PDF – 235 kB).
A base financeira declarada para o pacto é o Orçamento Mulher, que concentra cerca de R$ 200 bilhões destinados a políticas públicas voltadas às mulheres. Há ainda um projeto de lei complementar que estima mais R$ 5 bilhões para enfrentamento ao feminicídio, mas o texto ainda tramita no Congresso.
Os ministérios responsáveis pelas ações não divulgaram valores atualizados por iniciativa.
Eis os números apresentados pelo comitê nos 100 dias:
- pacto presente em 2.615 municípios e nos 27 Estados;
- 20 mil kits tecnológicos distribuídos para apoio às vítimas;
- 6.328 agressores presos em operações com mandados em aberto;
- 30 mil medidas protetivas ativadas e monitoradas;
- 38 mil vítimas atendidas;
- mais de 50% das medidas protetivas concedidas no mesmo dia, segundo o Conselho Nacional de Justiça;
- criação do Centro Integrado Mulher Segura, que centraliza dados de segurança e saúde;
- sanção de 3 leis: uma que torna obrigatória a tornozeleira eletrônica para agressores, outra que cria qualificadora de homicídio em casos de violência vicária e uma terceira que institui o programa “Antes que Aconteça”, voltado à prevenção.
O que ainda falta
Além de Lula, participaram do evento o presidente do STF, Edson Fachin, e o presidente da Câmara, Hugo Motta.
Fachin reconheceu que 100 dias não são suficientes para reverter séculos de violência estrutural. Lula afirmou que o problema tem origem na “ignorância e na falta de educação” e questionou o papel da família e das escolas —e não apenas da internet— na formação de jovens que praticam violência.
A falta de transparência sobre quanto cada ministério efetivamente gastou nas ações do pacto segue como ponto cego. Sem esses dados, os números de atendimentos e prisões não permitem avaliar custo-efetividade nem comparar resultados com períodos anteriores ao pacto.
O SI Mulher Segura (Sistema Integrado Mulher Segura), que deve reunir dados de todas as esferas em uma única plataforma, ainda aguarda regulamentação por decreto. O programa Aliança Lilás, que articula demandas prioritárias entre os Poderes, segue em fase de consolidação. O relatório oficial admite, na conclusão, que “100 dias não são suficientes para reverter séculos de violência cultural”.
Também participaram do evento:
- Miriam Belchior;
- Wellington César Lima;
- Gleisi Hoffmann;
- Esther Dweck;
- Jaques Wagner;
- Sidônio Palmeira;
- Wolney Queiroz;
- Márcia Lopes;
- Humberto Costa; e
- José Guimarães.
Leia também: