O senador Ciro Nogueira (PP-PI) reapresentou nesta 3ª feira (12.mai.2026) a proposta de aumento do FGC (Fundo Garantidor de Créditos) de R$ 250 mil para valores entre R$ 840 mil até R$ 1 milhão. A proposta, que tramita como o PLC (Projeto de Lei Complementar) 135 de 2026, é apelidada de “emenda Master”. Eis a íntegra (PDF – 138 KB).
O cálculo para o valor mínimo tem como referência a Selic. Ao apresentá-lo, Nogueira disse que, pela taxa básica de juros, o FGC “teria que estar acima de R$ 840 mil”. Em vídeo nas redes sociais, declarou querer ver “qual é a desculpa que os grandes bancos vão utilizar para negar essa proteção aos correntistas”.
O raciocínio do senador é o seguinte: o máximo de cobertura oferecida a clientes pelo FGC passou para R$ 250 mil em maio de 2013. De lá para cá, a Selic acumulou rendimento de 239,2%. Portanto, se corrigissem pela taxa de juros, os R$ 250 mil equivaleriam a R$ 848,1 mil.
Nogueira já havia apresentado a proposta em 2024, na forma de uma emenda à PEC 65 de 2023. Na época, o texto do presidente do PP foi rejeitado e, por isso, precisou ser reapresentado, desta vez como um PLC. O retorno vem depois de investigações ao congressista. A Polícia Federal sustenta que Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, concedeu vantagens econômicas a Nogueira em troca de atuação favorável a interesses do banco. O senador chamou a investigação de “roteiro absurdo de ficção”.
SELIC X IPCA
Diferentemente do que defende o senador, o consultor financeiro da Plano Fintech de Educação Financeira, Ricardo Hiraki, considera que o mais apropriado seria a correção pela inflação oficial. O montante corrigido pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), de 97% no período, chega a R$ 514,3 mil, bem abaixo do sugerido.
Hiraki afirma que a atualização pela Selic é possível, mas seria menos convencional. Esse tipo de atualização levaria em conta a rentabilidade do FGC, que tem a maior parte dos seus investimentos atrelados à Selic, quando o foco deveria ser a proteção do patrimônio dos clientes.
“Atualizar pelo IPCA seria para uma proteção patrimonial, para manter o poder do patrimônio dos investidores. Quando faz pela Selic, além da inflação, estaria também protegendo a rentabilidade”, afirma.
Para o especialista, o FGC não tem a característica, nem obrigação de proteger ganhos, mas sim o valor investido. Portanto, deveria ser reajustado com base no índice de inflação. O consultor defende ainda que a atualização pelo IPCA pode ser mais segura, devido aos recentes rombos no fundo.
“Faria mais sentido. Além do que, acho que um dos debates que têm acontecido de modo frequente é que o FGC foi utilizado, especialmente no caso do Banco Master, como uma ferramenta ali de fazer um apelo muito grande para os investidores sem levar em conta os riscos que tinha dentro do banco”, disse.
Na avaliação do consultor, a ampliação do fundo que atende a eventuais perdas dos investidores poderia acarretar em taxas de juros mais altas para correntistas. “O FGC ficaria muito grande sendo atualizado pela Selic. Um fundo muito maior exigiria que os bancos colocassem mais dinheiro, geraria mais custos; por consequência, os bancos teriam que tirar esse dinheiro de algum lugar, e sairia das pessoas físicas. Teriam que cobrar mais por meio de taxas de juros mais caras”, afirmou Hiraki.
CÁLCULO DE CIRO NOGUEIRA
O Poder360 teve acesso ao projeto antes de sua publicação. O cálculo tem como referência a Selic porque, segundo Nogueira, a taxa é mais aderente aos investimentos que o FGC protege.
Já o valor de até R$ 1 milhão considerou outros índices, como o próprio crescimento do patrimônio do FGC desde 2013 —e os fundos de garantia de outros países.
No projeto, o senador justifica o montante por diversos motivos, dentre eles:
- expansão do patrimônio do fundo: o projeto diz que o patrimônio líquido do FGC se multiplicou 4,5 vezes de 2012 a 2024;
- comparação internacional: o projeto considera o fundo brasileiro defasado em relação ao dos Estados Unidos e do Reino Unido –respectivamente R$ 1,22 milhão e R$ 802 mil convertidos;
- período atípico sem reajustes: afirma haver atraso, uma vez que o limite era revisado em intervalos de no máximo 11 anos;
- suficiência de liquidez: argumenta que o FGC mantém um índice de liquidez de 2,23% (em 2025) sobre o total de depósitos elegíveis. O projeto cita que o montante é maior que o nível-alvo mínimo de 0,8% exigido na União Europeia.
Segundo a proposta, a elevação do limite não ocasiona custos para a União nem impacto orçamentário público, porque o sistema é financiado integralmente por contribuições do setor bancário.
Além disso, o senador considerou R$ 1 milhão como um parâmetro central para a proteção do investidor de varejo e para a manutenção da higidez do SFN (Sistema Financeiro Nacional).
FGC E MASTER
O FGC foi criado em novembro de 1995, como resposta a uma onda de quebradeira de bancos. Eis como o valor foi reajustado ao longo dos anos:
- 1995 a 2006 – R$ 20.000;
- setembro de 2006 a dezembro de 2020 – R$ 60.000;
- dezembro de 2010 a maio de 2013 – R$ 70.000;
- maio de 2013 até hoje – R$ 250.000.
As instituições associadas contribuem mensalmente com o fundo, com uma alíquota de 0,01% sobre o total de depósitos cobertos (como poupança, CDB, LCI, LCA). Em março de 2026, devido a intervenções, os bancos realizaram um aporte extra de R$ 32,5 bilhões, antecipando 60 meses de contribuições para recompor o FGC.
O Banco Master —em conjunto com o Will Bank e Banco Pleno— foi responsável pelo rombo recorde de R$ 51,8 bilhões, mesmo tendo somente 0,57% do ativo total e 0,55% das captações do sistema financeiro nacional.