A deputada Bia Kicis (PL-DF) apresentou nesta 3ª feira (12.mai.2026) o projeto de lei 2.296 de 2026, que revoga o Título 12 da Parte Especial do Código Penal, responsável por reunir os crimes contra o Estado Democrático de Direito, como golpe de Estado e abolição violenta das instituições. Segundo ela, a legislação tem servido para “violar a própria democracia”.
A iniciativa, protocolada na 2ª feira (11.mai), faz parte da ofensiva de congressitas de direita contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, que suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria, a qual reduz penas dos condenados pelos atos de 8 de Janeiro, dentre elas, a do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A proposta é apresentada como resposta ao que a congressista classifica como distorções na aplicação da legislação. Segundo Kicis, normas penais que beneficiam réus —sobretudo os presos— devem ser aplicadas de forma imediata, conforme princípios do direito penal. Leia a íntegra (PDF – 128 kB).
O projeto também argumenta que há “preocupação crescente quanto à possibilidade de utilização do direito penal como instrumento de repressão política” e de “criminalização de manifestações ideológicas”. Para a deputada, esse cenário causa insegurança jurídica e amplia o sofrimento de investigados e condenados.
Durante entrevista da oposição ao governo federal, nesta 3ª feira (12.mai), Kicis questionou a atuação de ministros do Supremo em processos de execução penal e afirmou que os casos deveriam tramitar nas instâncias competentes nos Estados.
Ela classificou o cenário como “inaceitável” e disse que a oposição deve pressionar por medidas institucionais, como o andamento de pedidos de impeachment de ministros do STF no Senado e a votação da PEC 8 de 2021, que limita decisões monocráticas na Corte.
Kicis afirmou ainda que a revogação permitiria que investigados respondessem apenas por crimes como depredação de patrimônio público, quando for o caso, e declarou ser “urgente” a adoção de medidas, pois o país, segundo ela, “não suporta mais tanta perseguição e injustiça”.
