O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos extremistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão tem validade até que a Corte julgue as ações que questionam a constitucionalidade da norma. Leia a íntegra da decisão [PDF – 124KB]
Alexandre de Moraes negou a aplicação da recém-promulgada Lei 15.402/2026 em favor de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos extremistas do 8 de Janeiro. A decisão foi assinada neste sábado (9.mai.2026).
Até as 13h30 deste sábado (9.mai.2026), o ministro já havia publicado 10 decisões nesse sentido.
Menezes cumpre pena de 16 anos e 6 meses de prisão por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Na 6ª feira (8.mai), a defesa da condenada havia solicitado a aplicação imediata das novas regras trazidas pela legislação.
Moraes, no entanto, suspendeu os efeitos da norma na execução penal da ré. O magistrado justificou que o STF ainda precisa julgar, no plenário, as ações (ADIs 7.966 e 7.967) que questionam a constitucionalidade da nova lei. Até lá, segundo o ministro, a execução da pena seguirá normalmente nos termos em que transitou em julgado.
HISTÓRICO DA DECISÃO
Na 6ª feira (8.mai), o Supremo recebeu as primeiras ações contra a lei, que tem potencial de beneficiar os condenados pela tentativa de golpe de Estado. A regra foi promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre.
As ações foram ajuizadas pela ABI (Associação Brasileira de Imprensa) e pela federação Psol-Rede. As entidades avaliam que a norma atua como um instrumento para “criar tratamento executório mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional”, segundo o STF. Moraes foi sorteado relator do caso.
Um dos pontos centrais das ações questiona a forma como o tema foi apreciado pelo Congresso. De acordo com os autores, houve uma análise fragmentada do veto presidencial, com o restabelecimento de apenas partes da norma, o que seria inconstitucional.