O PT (Partido dos Trabalhadores) vai recorrer ao STF para tentar anular a derrubada do veto presidencial ao PL (Projeto de Lei) da Dosimetria (2162 de 2023), mas o caminho no Supremo não será simples. O clima entre os ministros não é de confronto com o Congresso, ao menos por enquanto. Os ministros querem esperar a poeira baixar antes de definir uma posição.
A legenda pretende questionar a decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que pautou apenas trechos do veto presidencial sob o argumento de eventual conflito com a Lei Antifacção. Na prática, o senador permitiu que o veto reduzisse as penas para os condenados do 8 de janeiro sem beneficiar pessoas enquadradas em crimes hediondos.
A avaliação é que o Supremo não quer um novo conflito com o Congresso, especialmente depois do desgaste do caso Master. Além disso, com precedente mais recente, no julgamento sobre o adiamento da CPI do INSS, a Corte demonstrou que não pretende revisar atos das presidências das Casas Legislativas.
Também é possível que seja questionada a constitucionalidade da Lei promulgada pelo Congresso. Nessa hipótese, será necessária uma análise pormenorizada do tribunal e do relator do caso, que será definido por sorteio.
O resultado, porém, vai depender de quem for sorteado relator da ação. Não há prevenção no caso: o nome sairá por sorteio. E a avaliação muda conforme o ministro.
Segundo interlocutores, declarar a inconstitucionalidade agora ampliaria a tensão entre os Poderes. Nos últimos anos, a Corte acumulou atritos com o Legislativo, como o inquérito das fake news, conduzido por Alexandre de Moraes, e a derrubada do orçamento secreto em 2022.
O relator das condenações do 8 de janeiro foi Alexandre de Moraes, que acumula o desgaste do caso Master e a suspeita de ter articulado contra Messias no jantar da véspera da votação fracassada para Lula no Senado. Dificilmente será ele a liderar uma ofensiva contra a dosimetria agora.
Vale lembrar que o petista foi um dos principais aliados do ministro durante o revés da Lei Magnitsky. Depois das sanções impostas pela administração de Donald Trump (partido Republicano), Lula articulou para que o governo americano retirasse as restrições contra o ministro e sua família.
A Câmara aprovou o PL da Dosimetria em 10 de dezembro. Em 12 de dezembro, os EUA retiraram Moraes da lista de sancionados. Integrantes do governo negaram relação entre os eventos .
LULA VIU IRREGULARIDADES
Ao vetar o projeto em 8 de janeiro deste ano, Lula alegou inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
O argumento central era de que reduzir a resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito aumentaria a incidência desse tipo de delito.
O Executivo também apontou vício no processo legislativo: o Senado teria alterado pontos importantes do texto aprovado pela Câmara sem devolvê-lo aos deputados para nova votação, como exige o rito bicameral da Constituição.
Mesmo que o texto não tenha vício de inconstitucionalidade, o STF poderia modular os efeitos da lei. Essa saída permitiria à Corte dar um recado político sem anular o texto por completo.
A estratégia não é inédita. O Planalto evita encabeçar esse tipo de ação e usa partidos da base para questionar derrotas no Congresso.
Em novembro de 2025, o Congresso derrubou 52 vetos de Lula à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A judicialização ficou a cargo de partidos aliados: PSOL e Partido Verde entraram com ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo em dezembro de 2025. As ações, distribuídas ao ministro Alexandre de Moraes, ainda aguardam julgamento.
INCONSTITUCIONALIDADE
Em entrevista ao Poder360, o advogado criminalista Alberto Zacharias Toron, doutor em Direito Penal pela USP, afirmou que, não vislumbra vícios de inconstitucionalidade no PL da Dosimetria. Para ele, o texto cumpre a competência do legislador de autorizar e definir regras para a interpretação dos crimes previstos em leis
“Isso não interfere com nenhuma cláusula pétrea do Estado de Direito que diz respeito à dosimetria da resposta penal, diz respeito à quantidade de pena. Está na esfera do legislador, está na esfera de disponibilidade do legislador regular essa quantificação”.
O texto de autoria do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) altera trechos da legislação penal sobre golpe de Estado, com uma nova interpretação sobre como deverão ser calculadas as penas. O projeto aprovado pela Câmara permite, em um primeiro momento, unir as penas dos crimes de Abolição do Estado Democrático de Direito (art. 359-L) e Golpe de Estado (art. 359-M), desde que tenham sido cometidos no mesmo contexto.
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