O PLP (Projeto de Lei Complementar) 152 de 2025 regulamenta o trabalho por aplicativos no Brasil e mantém os trabalhadores como autônomos. O parecer do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) foi apresentado nesta 2ª feira (13.abr.2026). O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contesta diversos pontos do relatório.
Motoristas protestam contra o PLP nesta 3ª feira (14.abr), em São Paulo. O texto reduz exigências em relação a versões anteriores e mantém o enquadramento dos trabalhadores como autônomos, sem vínculo empregatício. Eis a íntegra (PDF – 147 kB). Coutinho cancelou a votação do texto que estava prevista para esta 3ª feira.
O relatório fixa piso de R$ 8,50 por corrida e estabelece 2 modelos de remuneração: por serviço ou por tempo efetivo. O governo, porém, defende R$ 10 por corrida, com adicional por quilômetro, e rejeita a possibilidade de mudança unilateral no modelo de pagamento.
O texto também determina teto de 30% sobre o valor pago pelo usuário para as taxas cobradas pelas plataformas. Em modelos mistos, o limite é de 15%. A equipe econômica do governo apoia a limitação das taxas, mas critica a retirada de mecanismos que desestimulavam aumentos dessas cobranças em versões anteriores do relatório.
O parecer não traz regras para entregas múltiplas, nem pagamento extra por trabalho noturno ou em domingos e feriados. O governo cobra remuneração integral por entrega e adicionais nesses períodos.
Integrantes do governo concluíram, depois das negociações, que o parecer amplia a margem de atuação das plataformas e reduz mecanismos de proteção aos trabalhadores. A avaliação foi levada à bancada do PT, que intensificou as críticas ao relatório no Congresso.
O texto define contribuição reduzida para os trabalhadores e abre espaço para alíquotas menores para as empresas na área previdenciária. O governo defende maior participação patronal, sob o argumento de ampliar a proteção social e garantir a sustentabilidade do sistema.
O parecer determina contratação obrigatória de seguro. A cobertura é considerada mais restrita do que em versões anteriores. O governo quer incluir a invalidez temporária e ampliar o conceito de acidente de trabalho.
O texto mantém a obrigação de informar critérios de distribuição de corridas e avaliações. Preserva o “segredo de negócio”, que permite às empresas manter sob sigilo dados internos, como critérios de preço, distribuição de corridas e ranqueamento de trabalhadores.
Integrantes do governo defendem maior divulgação desse tipo de informação, incluindo taxas e funcionamento dos algoritmos. A posição contrasta com a visão do Planalto, que pressiona pela transparência desses dados aos trabalhadores e órgãos fiscalizadores.
O relator trata da criação de pontos de descanso e alimentação como diretriz de política pública a ser implementada em parceria com estados e municípios. O governo quer transformar a medida em obrigação das plataformas.
O texto estabelece isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para a compra de veículos por motoristas e entregadores que cumpram carga mínima anual. A medida não tem resistência no governo. Um outro projeto aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara propõe a ampliação do benefício a outras categorias.
O texto é um substitutivo do deputado Kiko Celeguim (PT-SP) ao PL 2096 de 2025, de autoria do deputado Zé Neto (PT-BA). O projeto inclui caminhoneiros e condutores de transporte escolar e complementar que utilizem vans ou micro-ônibus.
Pesquisa da plataforma GigU, em parceria com a consultoria Jangada, mostra que 52,2% dos motoristas e entregadores são contrários à regulamentação. O levantamento indica que 62% avaliam que a formalização pode reduzir a renda. O estudo aponta ainda que 47,9% não veem benefícios relevantes na medida.
O governo deve propor ajustes no texto e seguir negociando mudanças durante a tramitação no Congresso.
O ministro da Secretaria Geral da Presidência, Guilherme Boulos (Psol-SP), foi acionado para atuar na articulação política sobre o tema. A missão é reduzir resistências. A Secretaria deve ampliar o diálogo com a categoria e ações de comunicação para explicar a proposta. A estratégia inclui um esforço gradual de convencimento, com mobilização territorial.
No Planalto, a defesa de piso mais elevado, adicionais e maior contribuição das empresas à Previdência é vista como potencial bandeira eleitoral para 2026, sobretudo entre trabalhadores informais e de baixa renda.