O relatório final da CPI do Crime Organizado, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e divulgado nesta 3ª feira (14.abr.2026), sustenta que a crise de segurança pública no Rio de Janeiro atingiu um nível “estrutural” e recomenda a decretação de intervenção federal no Estado, além da criação do Ministério da Segurança Pública.
Segundo o documento, o Rio de Janeiro reúne condições únicas no país, com a atuação simultânea de facções criminosas — como Comando Vermelho e Terceiro Comando Puro — e milícias armadas, o que cria disputas territoriais, alianças e até a formação das chamadas “narcomilícias”. Para o relator, essa dinâmica compromete a capacidade do Estado de exercer soberania sobre partes do território e de conduzir políticas públicas de forma autônoma.
O texto afirma que iniciativas estaduais anteriores, como as UPPs (Unidades de Polícia Pacificadora) e o programa Cidade Integrada, fracassaram por falta de continuidade e pela fragilidade institucional diante da infiltração do crime organizado. Esse histórico, diz o relatório, evidencia a incapacidade estrutural do Estado de manter políticas duradouras de segurança.
O relator argumenta que o cenário se enquadra no artigo 34 da Constituição, que permite intervenção federal em casos de grave comprometimento da ordem pública. A experiência de 2018, no governo de Michel Temer, é citada como insuficiente para mudanças estruturais, o que reforça a necessidade de um novo modelo, mais amplo e duradouro.
A proposta estabelece comando unificado das forças de segurança, atuação integrada com órgãos federais e foco no combate financeiro às organizações criminosas. O relatório também defende prazo mais longo para a intervenção e monitoramento por órgãos de controle, além do uso subsidiário das Forças Armadas.
Ministério da Segurança Pública
Outro ponto central é a recomendação da recriação de um ministério exclusivo da segurança pública, com ministros com “expertise” sobre o tema. Vieira avalia que a estrutura atual, vinculada ao Ministério da Justiça, é insuficiente para lidar com a complexidade do tema.
O documento cita a experiência de 2018, quando a pasta foi criada de forma extraordinária, período em que houve queda nos índices de homicídio. Embora não estabeleça relação direta de causa e efeito, o relatório aponta que a coincidência reforça a pertinência de uma estrutura dedicada.
“Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2017 ocorreram 64.079 homicídios no Brasil, o maior valor já registrado. Já em 2018, houve um importante decréscimo, apesar do alarmante número: 57.592 homicídios. Curiosamente ou não, depois da breve criação do Ministério, nunca mais houve tantos homicídios quanto antes de sua existência”, diz trecho do relatório.
Para Vieira, o enfrentamento ao crime organizado exige coordenação nacional, integração entre entes federativos e atuação simultânea nas áreas policial, social e econômica. A criação do ministério, nesse contexto, seria uma medida administrativa para dar mais foco e eficiência às políticas públicas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já fez algumas declarações sobre a criação de um Ministério da Segurança Pública. Disse, em 8 de abril, que o órgão sairá do papel na semana seguinte à aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, em análise pelo Congresso.
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